O senador Aníbal Diniz (PT-AC) saudou todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, em plenário, na véspera de 1º de maio, Dia do Trabalhador, data em que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 70 anos de promulgação.
“A CLT deu uma contribuição sólida |
Segundo Diniz, os 70 anos da CLT ocorrem quando o mercado de trabalho nacional passa por um de seus melhores momentos.
O senador se valeu de estudos de especialistas para quem, sem a CLT, que estabelece de normas para regulação das relações individuais e coletivas de trabalho entre patrões e empregados, o Brasil não teria visto o crescimento robusto da formalização do mercado de trabalho. Em dez anos, por exemplo, de
Aníbal Diniz apresentou números para mostrar que a taxa de desemprego no Brasil e no Acre está baixa e os salários mantêm o poder de compra. Nos últimos meses, de acordo com o IBGE, entre os meses de março de 2012 e março de 2013, foram criados no Brasil 309 mil postos de trabalho com carteira assinada o que, segundo o senador, mostra uma situação positiva do País em relação ao emprego.
O senador lembrou também que a partir da vigência da CLT, criada no governo do presidente Getúlio Vargas, os trabalhadores brasileiros passaram a ter direito a grandes conquistas como: jornada diária de oito horas, férias de um mês por ano, repouso semanal remunerado, salário-mínimo, aposentadoria, previdência e direito à greve.
“A Consolidação das Leis do Trabalho constituiu um grande avanço nas relações entre empregado e empregador neste País e uma grande transformação do cenário trabalhista nacional”, comentou.
Para Diniz, este crescimento foi significativo. A modalidade de trabalhador por conta própria e contribuinte da Previdência, por exemplo, cresceu 5,8%, e a opção de funcionário público cresceu 3,6%, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Entre 2006 e 2011, o trabalho com carteira assinada continuou a crescer cerca de 6,2% e o trabalho por conta própria, com contribuição para a Previdência, avançou, em média, 11% ao ano.
Menor desemprego
Mas o senador Aníbal fez uma ressalva. Segundo ele, essa taxa de desemprego de 5,7%, medida pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, teve um impacto importante. No ano passado, essa mesma pesquisa apontava 6,7% e, em março de 2013, aponta 5,7%. E o Estado do Acre, na sua última amostragem, também teve uma redução importante, com 4,3% de índice de desemprego, sendo a terceira melhor performance do País medida pelo PNAD de 2011.
Nos últimos anos, o mercado de trabalho se tornou mais formal. Isso aconteceu, de acordo com especialistas, pelo aumento da demanda por trabalhadores formais, diante do crescimento da economia, e pela implementação da Lei do Simples Nacional, que estimulou a regularização entre os pequenos e médios empreendedores, entre outros motivos.
Segundo os dados da Pesquisa Mensal de Emprego, do IBGE, 80% dos empregados no setor privado no Brasil têm carteira de trabalho assinada, o que é explicado justamente pelo atual cenário de baixo desemprego.·.
“A Consolidação das Leis do Trabalho chega neste próximo dia 1º de maio com o desafio de aumentar a formalização do trabalho”, avaliou Diniz.
Hoje, cerca de 20% da mão de obra nacional ainda não conta com carteira assinada. Isso significa praticamente 18 milhões de trabalhadores admitidos ilegalmente e que, portanto, não possuem os direitos da lei.
Outros 15 milhões de brasileiros optaram por trabalhar por conta própria, mas não contribuem para a Previdência Social. “Precisamos avançar na modernização dessa legislação para estar em consonância com as atuais realidades econômicas e sociais. É preciso fazer ajustes, sim, mas mantendo os direitos assegurados para a proteção dos trabalhadores e sem a supressão de conquistas já consolidadas”, destacou Diniz.
CLT exige alterações sem perda de direitos
Especialistas apontam que a CLT já recebeu cerca de 900 alterações desde a sua promulgação em 1932. Apesar do número elevado de mudanças, Aníbal Diniz considera que novas alterações devam ocorrer. Uma delas é o fim do fator previdenciário, “um instrumento punitivo para o trabalhador, que dedicou a maior parte da sua vida para contribuir não apenas para a Previdência Social, mas, fundamentalmente, para a construção do Brasil”, opina.
A política de terceirização das atividades-fim para o senador acreano também é perniciosa e prejudicial aos interesses dos trabalhadores brasileiros e ele destaca ainda a polêmica do imposto sindical, que é defendida, inclusive, como um imposto injusto para o trabalhador, uma vez que é um imposto obrigatório. Há quem reflita sobre a possibilidade de contribuição voluntária, de maneira a fazer com que os sindicatos só tenham o tamanho exato do convencimento da consciência dos trabalhadores a ele associados, que pagam voluntariamente. Seria o fim do imposto sindical. – “É uma proposta polêmica, mas é importante ser refletida”, opina Diniz.
Em outra frente de reflexão, o plano coletivo do direito do trabalho é um dos pontos mais vulneráveis da Consolidação das Leis do Trabalho. Aníbal Diniz sugere atualizar a legislação trabalhista para permitir o surgimento de novas formas de contrato e fortalecer as negociações coletivas entre sindicatos patronais e de empregados. Isso demarcaria uma alteração na Constituição, mas não a revogação da CLT.
O senador destacou ainda a aprovação este ano no Senado da PEC das Domésticas, que se transformou na Emenda Constitucional nº 72, e que significa um importante aperfeiçoamento porque estendeu direitos que estavam na CLT, mas não eram acessíveis aos trabalhadores domésticos.
A Emenda Constitucional nº
Neste 1º de maio as centrais sindicais já definiram as bandeiras de luta que vão defender. As reivindicações incluem o fim do fator previdenciário, a redução da jornada de trabalho, a regulamentação do direito de greve no serviço público e a aprovação da resolução da Organização Internacional do Trabalho que inibe a demissão sem motivo, a demissão imotivada.
“Temos, sim, trabalho pela frente e também a consciência de que, sem vislumbrar a perfeição, muito foi conquistado até aqui, ao lado dos trabalhadores, na questão do emprego e da distribuição de renda. Hoje, faço uma saudação a essas conquistas dos trabalhadores, às centrais sindicais e a uma lei trabalhista que teve e tem a preocupação de proteção aos empregados, que contribuiu para a pacificação social e que, com o necessário esforço, pode se tornar cada vez mais inclusiva e trazer para a formalidade os muitos trabalhadores que não são alcançados pela legislação”, finalizou Diniz, saudando mais uma vez os trabalhadores de todo o Brasil: “fica o meu cumprimento a todos os trabalhadores do Brasil, que têm ajudado imensamente ao progresso do nosso País”, concluiu.
Assessoria de Imprensa do senador Aníbal Diniz
