Proposta orçamentária de 2013 ainda precisa ser aprovada pelo Plenário do Congresso, o que deve ocorrer só em fevereiro.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quinta-feira (20), a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). Os parlamentares acolheram o parecer final apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que precisará ser votado ainda pelo Plenário do Congresso, possivelmente em fevereiro. O texto aprovado concede ao Executivo o maior grau de liberdade, desde a entrada em vigor da Constituição (1988), para movimentar o novo Orçamento por meio de decreto.
O governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões, conforme o texto aprovado hoje. Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso. A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,1 bilhões. A lei orçamentária em vigor (12.595/12) não possibilita esse grau de liberdade.
O Executivo também poderá usar integralmente o superavit financeiro – sobras de caixa de anos anteriores – como fonte para suplementar dotações por meio de decreto. Na lei atual, o uso está limitado a 10% do superavit. Outra novidade é a possibilidade de remanejar até 20% da dotação entre “subtítulos”. O valor é o dobro do que vem sendo colocado nas últimas leis orçamentárias. Com essa regra, o governo pode tirar 20% dos recursos previstos para uma obra (subtítulo) e alocá-los em outra de sua escolha.
No início da semana, a oposição chegou a reclamar do relator por não ter alterado os percentuais de movimentação do próximo Orçamento. Jucá, no entanto, manteve a redação que veio do governo, em 31 de agosto, por entender que ela facilita a gestão da execução orçamentária. O relator disse que o papel principal do Congresso é definir a alocação dos recursos, cabendo ao Executivo a operacionalização.
“O fundamental é o Congresso aprovar as ações, os investimentos que devem ser feitos. Estamos dando liberdade para o governo executar aquilo que o Congresso aprovou”, afirmou Jucá. O senador declarou também que os quase cem dispositivos do texto que facilitam as alterações orçamentárias pelo Executivo “vão facilitar os investimentos no País”. Ele acrescentou que os instrumentos permitirão que o governo coloque recursos em obras mais avançadas, com rapidez.
Votação no Congresso
A votação da proposta na comissão foi viabilizada pelas negociações entre o Executivo e os partidos de oposição (DEM, PSDB e PPS). O diálogo intensificou-se no início do mês, com a indicação do deputado Cláudio Puty (PT-PA) para a vice-liderança do governo no Congresso e com a liberação de emendas dos parlamentares. Cabe ao vice-líder encaminhar as negociações no âmbito da comissão. “Os acordos que foram feitos durante todo o ano foram honrados”, sustentou o presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Outro fator que contribuiu para a aprovação foi a possibilidade da composição atual da comissão deixar de interferir na proposta orçamentária, cujo mandato se encerra em março do próximo ano.
Pimenta e Jucá chegaram a defender a votação do projeto orçamentário de 2013 no Plenário do Congresso ainda nesta semana. Pela Constituição, os trabalhos legislativos se encerram no sábado (dia 22). A apreciação em sessão conjunta da Câmara e do Senado é a última etapa da tramitação da proposta. A pauta do Congresso está trancada desde que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar contra a votação dos vetos dos royalties no Plenário. O ministro considerou que os vetos presidenciais vencidos, alguns há mais de dez anos, trancam a pauta do Congresso, inviabilizando a apreciação do Orçamento.
“Se houver uma solução técnica e jurídica, estamos aptos a votar”, disse Jucá. O senador fez um apelo para que Congresso e STF chegassem a um acordo possibilitando a votação ainda neste ano. “Ficar sem Orçamento no quadro econômico atual é uma temeridade”, argumentou.
Conheça a íntegra do PLN-24/2012
Agência Câmara
