A LDO compreende as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o ano seguinte. Além disso, orienta a elaboração da LOA. O cronograma de votação da LDO está atrasado e o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse estar satisfeito com a votação desta quarta-feira (12). “Estou feliz porque desde junho deveríamos ter votado. Isso foi possível porque a oposição desobstruiu a votação. É um projeto que precisa ser feito para ter as normas e as regras para o orçamento do ano que vem”, afirmou.
Vital do Rêgo explicou que até o dia 20, quinta-feira que vem, deputados e senadores poderão apresentar emendas ao relatório preliminar aprovado hoje. O senador explicou que não promoveu alterações profundas em seu relatório preliminar em relação às bases fiscais e orçamentárias apresentadas pelo Governo Federal quando enviou a proposta no começo do ano, como manda a Constituição Federal. “No relatório preliminar, mantivemos a participação permanente das emendas das bancadas, dos membros e das comissões. Havia certa restrição, mas deixamos aberto no anexo de metas para que os deputados e senadores possam se manifestar”, informou.
Uma repórter quis saber a opinião de Vital do Rêgo sobre a manifestação do PSDB que anunciou que continuará tentando obstruir a votação, mas o senador foi taxativo. Segundo ele, sempre há uma esperança a mais para lutar contra a obstrução, porque considera que o Brasil não pode ficar dividido entre o Brasil da oposição ou do governo. “O Brasil é de todos os brasileiros e projetos dessa magnitude, orçamentários, são projetos que têm a responsabilidade de todos nós. Não podemos politizar propostas dessa natureza. Podemos até ter posições divergentes e essas posições divergentes devem ter um campo de atuação, que é a CMO e o plenário do Congresso, mas nunca sermos contra ou obstruir para que prevaleça quanto pior, melhor”, salientou.
Meta de superávit primário
Por conta do cenário econômico mundial que afetou o desempenho do Brasil, o governo encaminhou ontem um Projeto de Lei (PLN nº 36/2014), para o Congresso Nacional, que propõe alterar a Lei 12.919 (Lei Orçamentária Anual deste ano) para reduzir, se for o caso, a meta de superávit primário no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ocorrida na tarde desta quarta-feira (12), o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-AL), tentou tranquilizar alguns jornalistas que ainda não desceram do palanque eleitoral e reverberam a histeria de alguns analistas econômicos que acusam o governo de abandonar as metas de superávit primário.
Para Jucá, a discussão do PLN 26 terá embates entre governo e oposição, naturalmente, mas ele espera diminuir o nível de atrito e de estresse. “Então, quanto menos embate, melhor”, disse ele. Confira as perguntas que os jornalistas fizeram ao senador Romero Jucá:
Rádio Jovem Pan – O presidente do PSDB (Aécio Neves) acaba de dar uma entrevista dizendo não há responsabilidade fiscal e que o governo tem que assumir e que a oposição não vai deixar votar o PLN. Como fica a votação?
Romero Jucá – A oposição tem todo o direito de encaminhar (a materia) da forma que entender melhor. Volto a dizer, nós saímos de um embate eleitoral e a questão fiscal foi tema do embate eleitoral. Então, é natural que a oposição queira marcar um posicionamento. Eu, como relator, estou muito tranquilo para fazer esse relatório porque todos conhecem minha posição eleitoral nessa eleição, eu defendo que em vez de contabilidade criativa, em vez de mágicas contábeis, o Brasil seja transparente e sinalize interna e externamente qual a condição das contas públicas, da política fiscal e quais os remédios que pretende aplicar. Portanto, se é necessário diminuir a questão do superávit com o abatimento de investimentos que são importantes e de desonerações que também são importantes, eu acho que temos que discutir essa matéria com profundidade e clareza técnica, não só política. Então, eu espero que nós tenhamos um debate acalorado, mas que no final prevaleça a responsabilidade de dar ao País a sinalização correta na questão fiscal.
Rádio Jovem Pan – Então é crime de responsabilidade como diz o senador Aécio?
Romero Jucá – Não. Será crime de responsabilidade se não for cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal ao final do ano e vai depender dos atenuantes que sejam apresentados. Acho que nós não estamos no final do ano. Temos aí quase dois meses pela frente. Dois meses em política é longo prazo. Portanto, nós temos prazo para discutir, para construir, para debater e para buscar soluções que possam ser convergentes.
Repórter – Ontem o senhor disse que o País ia parar se essas mudanças (na Lei Orçamentária deste ano) não fossem feitas. Ia parar em qual sentido?
Romero Jucá – Na verdade se o governo tiver que fazer R$ 115 bilhões de superávit primário, sem tem hoje esse superávit, o governo em tese teria de parar todos os seus pagamentos, de tudo, para juntar esse dinheiro e fazer o superávit primário. Nós temos que discutir se isso é o melhor para o País. Então, nós estamos tratando aqui (no PLN 36) dos investimentos, dos pagamentos do Governo Federal, só que isso tem uma consequência. Se o Governo Federal apresenta esses percalços, a leitura interna de investimentos em outros setores e a leitura externa de investimentos estrangeiros, elas ficam comprometidas. Além disso, é importante lembrar que o equilíbrio e a economia não atingem somente o Governo Federal, atinge também governos estaduais e prefeituras que são governados por todos os partidos políticos que estão no Congresso Nacional. Portanto, essa não é uma questão que diz respeito a um partido A ou B, essa é uma questão que diz respeito a toda sociedade brasileira.
Repórter – Ao alterar as regras do jogo no meio do caminho não é dar um ‘jeitinho brasileiro’ de poder cumprir a meta (de superávit)
Romero Jucá – Não. Eu não acho que o governo não quer cumprir a meta. Na verdade, o governo quer reduzir a meta com abatimento. Seria dar um jeitinho se o governo estivesse criando receita, se o governo estivesse fazendo exportação de plataforma de petróleo da Petrobras, como já fez no passado, que foi chamado de contabilidade criativa. Exatamente isso que foi condenado por setores da economia e do mercado. O governo não está repetindo esse erro. O governo está tratando transparentemente e com responsabilidade essa questão. Portanto, eu acho que esse é um novo momento que deve ser encarado com as críticas necessárias, é claro, e a gente aqui não quer diminuir o papel e a força e nem a importância da oposição, mas nós queremos que com a contribuição da oposição, até gerando procedimentos e legislações futuras, para evitar esse tipo de desgaste, nós possamos caminhar para frente e fazer com que o Brasil possa ter uma condição melhor do que tem hoje.
Repórter de O Estado de S. Paulo – O governo errou em não mandar o pedido de urgência (ao PLN 36)?
Romero Jucá – Isso tem que perguntar ao governo. Eu sou relator da matéria. Eu preciso que a matéria chegue à minha mão. De preferência ela deve chegar com regime de urgência, porque chegando com regime de urgência eu não fico amarrado aos prazos regimentais normais. Isso eu passei para a Casa Civil e para o Palácio. Também falei com o presidente Devanir (Ribeiro, presidente da CMO) que é o responsável por repassar essa matéria e acho que o governo vai tomar as providências.
Repórter – Assim que chegar o texto na casa em quanto tempo o senhor promete apresentar o relatório (ao PLN 36)?
Romero Jucá – Em 24 horas.
Marcello Antunes
