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Embora os juízes sejam vistos como última linha de defesa da legalidade, a magistratura também está subordinada a limites normativos que buscam impedir abusos. No caso brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2005 como órgão externo de controle, capaz de analisar com isenção e distanciamento os casos de desvios na atuação do Poder Judiciário.
Foi a esse órgão que a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) encaminhou, nesta terça-feira (10), uma representação contra o juiz de primeira instância Sérgio Moro, devido à reação do magistrado após o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acatar um pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinar sua libertação, no último domingo (8).
Fonte: Brasil de Fato
