A Medida Provisória (MP 571/2012) que complementa as lacunas deixadas pelos vetos presidenciais na legislação em vigor (Lei 12.651/2012) não deve encontrar dificuldade em ser aprovada no plenário do Senado Federal, entre os próximos dias 25 e 26. A avaliação é do senador Jorge Viana (PT-AC), que em entrevista à Radio Senado, garantiu que o entendimento será fácil, já que a Câmara dos Deputados aprovou, sem reparos, a proposta de acordo dos membros da comissão especial que analisou a matéria.
Viana disse que, mesmo a redação atual da MP não sendo boa, foi o possível e tem a força de um entendimento político. Por isso, ele, assim com outros senadores, não estuda propor alterações e aprová-la tal como está. “A parte mais complicada ficou para trás, independente do resultado. O pior para os agricultores e para o Brasil era não ter uma votação e nós ficarmos no impasse”, advertiu o senador, após constatar que o País estava vivendo um “faz de conta” com uma legislação que não era cumprida.
O petista ainda ponderou que a proposta do Senado, construída por ele e pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), era muito melhor do que a atual, porque levaria a recomposição de mais de mais de 35 milhões de hectares. Número reduzido a algo em torno de 15 milhões de hectares, no texto possível. Ainda reconhecendo que é melhor trazer alguma árvore de volta do que nenhuma se fosse mantida a Lei anterior, Viana afirmou que existem pontos onde os vetos presidenciais poderiam trazer ganhos para a causa ambiental, que não tem votos no Congresso. Confira:
Repórter – Teremos um encerramento das discussões no Senado ou senhor prevê ainda muita discussão?
Jorge Viana – Com essa votação na Câmara, a parte mais complicada ficou para trás, independente do resultado. Porque era no plenário da Câmara onde as mudanças sempre aconteciam. O texto que está chegando não agrada nenhum lado, mas é importante para que o Brasil dê um passo à frente e saia do faz de conta. O Brasil tem uma missão a cumprir no mundo. O País será responsável, segundo a ONU [Organização das Nações Unidas, por fornecer alimentos para 1 bilhão de pessoas que passam fome e para outros 2 milhões de pessoas que estão para nascer. Por isso, o pior para os agricultores e para o Brasil era não ter uma votação e nós ficarmos no impasse.
Qual o balanço do texto que vem para o Senado? Ele beneficia os desmatadores?
No Brasil, hoje, para produção de alimentos, há 270 milhões de hectares; dos quais, quase 200 são para agropecuária. O restante está com a agricultura. Agora, mais de 80 milhões de hectares, desse total, estão numa situação irregular. Ou seja, 40% da área usada no Brasil para produção, atualmente, está fora da Lei. Isso é o mais grave. Estamos vivendo no faz de conta. Tem uma lei rígida, mas ninguém cumpre. Essa proposta do Código, pelo menos, lida com a realidade. É obvio que a proposta do Senado era muito melhor do que essa. Havia ali a recomposição de mais de 35 milhões de hectares, seria a maior recomposição florestal do mundo. Com esse texto votado a recomposição é algo próximo a 15 milhões de hectares. Mesmo assim, é melhor do que esse enfrentamento de ruralistas e ambientalistas que nunca trouxe uma árvore sequer de volta. Não está nem bom, mas é o possível já que a causa ambiental não tem voto no Congresso.
O que está saindo do Congresso Nacional, pela MP, abala de alguma forma o protagonismo que o Brasil pretende ter nessas discussões ambientais e de segurança alimentar?
De jeito nenhum. Não comprometemos o nosso futuro. Estamos discutindo o passado, o passivo ambiental que o Brasil tinha. Ora, se o Brasil já tinha mais de 80 milhões de hectares ilegais na produção e isso não comprometeu nada do que o País negociou até aqui, então, isso é uma falácia. Alguns queriam que a gente recompusesse tudo o que foi desmatado ilegalmente, mas é impraticável, é impossível. Tem que haver recomposição florestal, recuperar a margem dos rios, nascentes, encostas, tirar as pessoas das áreas de riscos, mas não pode inviabilizar a produção agrícola e a agropecuária brasileira. Ainda deve haver uma negociação depois da votação no plenário do Senado. Certamente, todos que querem que seja cumprido entendimento feito vão lutar por isso. Eu mesmo sou daqueles que quando faz um entendimento político, o defende, mesmo que o entendimento seja ruim, porque a gente vive da palavra dada. O entendimento é o possível de conquista em determinadas circunstâncias. A causa ambiental não está perdendo, mas podia ter ganho mais. Foi o que deu para fazer, tendo em vista a correlação de forças desfavoráveis à causa ambiental. Mas isso não compromete o futuro do Brasil e o respeito que o País está adquirindo diante do mundo, seja por conta da produção agrícola seja por conta da legislação ambiental, que segue sendo uma referência para o mundo.
É preciso ainda algum ajuste para que se tenha a votação no Senado?
Não. A dúvida era se a Câmara votaria ou não. E cumprindo o interstício de três sessões, imediatamente votaremos no plenário do Senado. Se for possível dia 25, mas com segurança dia 26 dá para votar.
Existe algum cenário diante dos possíveis vetos?
Veto é uma prerrogativa do chefe do Executivo. E eu fui contra a ficar querendo votar na Câmara e no Senado, com o condicionante de não ter veto. A prerrogativa do Congresso é de apreciar as matérias que estão no Congresso. Acontece que quando nós estamos discutindo na comissão falaram que o Governo tinha feito um acordo, mas não fez acordo. O Governo defendeu a MP. Se a presidenta quiser vetar e aperfeiçoar, eu, particularmente, acho que tem alguns pontos que precisam de uma apreciação mais cuidadosa do Executivo. De alguma maneira, estou contente, me sentido útil, porque tentei, no que pude, defender o meio ambiente e fazer um texto equilibrado. Não é o melhor dos textos, mas, para o momento atual, está até bastante bom.
Catharine Rocha, com informações da Rádio Senado
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