A valorização da vida foi um dos aspectos mais ressaltados no debate do projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), iniciado nesta terça-feira (14/08) na comissão especial que examina a matéria. Consenso entre juristas e parlamentares, a nova legislação é a ferramenta adequada para iniciar uma profunda mudança nos números da violência, especialmente em relação aos registros de homicídios. A solução estaria no combate à impunidade, na opinião do vice-presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC).
“Algo precisa ser feito para mudar definitivamente o quadro de impunidade e de violência. A vida, no Brasil, não vale nada. O País não está em guerra, mas vive a pior guerra do mundo”, afirmou Viana, após destacar que enquanto a Síria estimou 20 mil óbitos, em um ano e sete meses de “guerra explícita”; o pacificado Brasil, no mesmo período, registra 75 mil mortes.
Os números apresentados pelo senador ainda apontam que este cenário de “matança” se edifica em valores distorcidos na legislação atual. “Uma pessoa que adultera a fórmula de um cosmético fica 10 anos preso. A mesma pena é aplicada a quem mata quatro pessoas. Então, parece que o crime compensa”, disse o senador, fazendo referência à teoria do crime continuado – pela qual, a pena sobre dois (ou mais) homicídios será cumprida com base em um só ou no mais grave; podendo ser aumentada em 1/6 ou 2/3.
Situação que segundo o desembargador José Moinhos Pinheiro, um dos 12 juristas que construíram o PLS 236, está superada. Isto porque na proposição o crime continuado deixa de existir. “Se 10 pessoas foram assassinadas, a pena dos 10 homicídios será somada”, disse.
Redução da maioridade penal
Moinhos ainda esquentou o debate sobre a maioridade penal, atualmente firmada 18 anos. Para ele, a redução dessa idade é um “clamor social” e precisa ser discutida no Parlamento. Entretanto, mesmo com a simpatia de alguns senadores, como, por exemplo, de Aloysio Nunes (PSDB-SP) – autor de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos –, o assunto não encontrou consenso.
O professor Luiz Flávio Gomes ponderou que é preciso resistir às “tentações do populismo e do método intuitivo” e “trabalhar com números”. A título de curiosidade, ele citou uma pesquisa do Instituto Datafolha em que se observa que apenas 1% dos crimes violentos cometidos no País tiveram como algozes menores de 18 anos. Além disso, segundo ele, a maioridade penal está entre as clausulas pétreas da Constituição Federal, ou seja, que não podem ser modificadas.
Já o presidente da comissão de juristas, ministro Gilson Dipp, defende uma tese diferente. Ele acredita que a maioridade não configura entre as cláusulas pétreas, mas observou que este não é assunto para o Código e sim para outro tipo de matéria legislativa.
Polêmicas para depois
À imprensa, o ministro Dipp falou de sua expectativa em relação à tramitação do projeto: “85% do Código deve ser aproveitado sem maiores discussões”. Os 15% restantes estão concentrados no que os senadores chamam de “temas polêmicos”, como a ampliação do aborto legal e a descriminalização do uso de droga para uso próprio. Assuntos que, segundo o presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ficarão para o final do debate. Ele teme que posições eleitorais contaminem a discussão.
Catharine Rocha
Entenda o projeto de reforma do Código Penal
Leia mais:
Comissão do Código Penal conclui trabalhos em 4 de outubro
