A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Nº 12.708 – sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na última sexta-feira (17), foi publicada em edição extra do final de semana do Diário Oficial da União. Ocupando 40 páginas, o texto traz as metas e prioridades dos gastos e investimentos previstos pelo governo federal para o ano que vem e deverá ser novamente avaliado pelo Congresso, de onde saiu no mês passado.
O texto, que mantém o PAC e o Plano Brasil Sem Miséria (PBSM) como prioridades da administração federal, projeta crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 5,5% para o ano que vem, tendo ainda como meta o superávit primário para o setor público não financeiro de R$ 155,851 bilhões, valor que poderá ser reduzido até R$ 45,2 bilhões – ou 3,1% do PIB – depois de atendidas as despesas e prioridades do governo federal. Os resultados das empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobrás não serão considerados nesta não serão para o alcance deste meta.
Foi ainda confirmado que o salário mínimo, para o ano que vem, terá reajuste de 7,35%, subindo dos atuais R$ 622 para R$ 667,75 – valor que poderá ser alterado dependendo do resultado dos parâmetros estabelecidos em lei para sua correção, que inclui o crescimento do PIB de 2011 mais a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A meta da inflação fixada pelo Banco Central para este ano e o ano que vem é de 4,5%, ao ano, com tolerância de variação de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
O texto, que volta agora para análise e aprovação do Congresso, traz os vetos presidenciais (e suas justificativas) a 25 itens da proposta que foi aprovada pela Comissão de Orçamento do Congresso, no mês passado. Nove artigos foram vetados na íntegra, entre parágrafos e incisos de outros artigos e um anexo da legislação. Todos os vetos podem, tecnicamente, ser derrubados pelo Congresso por maioria absoluta dos votos das duas casas – 257 votos na Câmara dos Deputados e 42 no Senado.
Outro item importante da LDO é a inclusão de R$ 14 bilhões destinados ao aumento salarial de diversas categorias do funcionalismo, entre as quais várias se encontram em greve e em negociação com o governo federal. Este valor, assim como todos os demais que fazem parte da proposta, deve ser modificado, conforme sinalizam as negociações ocorridas durante o final de semana entre representantes do governo e dos sindicatos.
O Executivo tem o prazo final de 31 de agosto para enviar o Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional, que terá todo o segundo semestre para tramitar e aprovar o texto.
