Foto: Agência Senado
Acordo de líderes firmado nesta quinta-feira (14), com apoio do PT no Senado e na Câmara, permitiu a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto de Bolsonaro à compensação aos estados pelas perdas do ICMS. Os parlamentares haviam aprovado essa compensação nas duas Casas na votação do projeto (PLP 18/2022) que tirou dinheiro da saúde e educação dos estados para tentar reduzir o imposto sobre combustíveis.
Com a decisão, os estados que registrarem perdas na arrecadação de ICMS poderão ser compensados por meio do abatimento do serviço da dívida dos estados, dos repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos estados e da transferências dos valores correspondentes à cota-parte do ICMS para municípios.
A análise dos vetos à mesma lei que dizem respeito ao Fundeb foi adiada para agosto. O PT no Senado defende derrubada também desses vetos para garantir a compensação da União aos Estados para garantir os investimentos em áreas essenciais como educação e saúde. Para o partido, é fundamental manter o dispositivo para que os gastos em áreas sociais não sofra reduções nos próximos anos.
Pelo acordo, também ficaram para depois do recesso parlamentar de julho as votações dos vetos à Lei do Estado Democrático de Direito, antiga Lei de Segurança Nacional (LSN), e dos vetos ao Marco Legal das Ferrovias. No Senado, as leis foram relatadas, respectivamente, por Rogério Carvalho (PT-SE) e Jean Paul Prates (PT-RN).
