Direitos

Com relatório de Humberto, avança garantia de pagamento de pensão alimentícia

Registro da pensão estará no eSocial, protegendo os direitos dos filhos

Alessandro Dantas

Com relatório de Humberto, avança garantia de pagamento de pensão alimentícia

Com apoio do PT, CAS aprovou projeto que dá garantias de pagamento de pensão

As informações sobre pensão alimentícia deverão constar do vínculo de trabalho. É o que determina projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, com relatório do senador petista Humberto Costa (PE). O objetivo é aumentar as garantias de pagamento e de proteção dos menores. Isso impede que a dívida seja “esquecida” ou ignorada em novas contratações, assegurando a continuidade dos pagamentos.

“A proposta assegura o cumprimento da obrigação alimentar e reduz as dificuldades enfrentadas pelos beneficiários na busca por meios para garantir o sustento dos filhos”, explicou o senador.

A proposta detalha que, mesmo para vínculos de trabalho anteriores à publicação da Lei, os empregadores deverão atualizar as informações na Carteira de Trabalho Digital, com registro no eSocial. Além disso, o desconto só poderá ser suspenso ou alterado mediante comprovação oficial de revisão ou exoneração da pensão, conferindo maior segurança jurídica aos beneficiários.

A iniciativa não só impede a interrupção do pagamento de pensão alimentícia, como também aprimora a fiscalização e a cobrança deste direito. “O projeto demonstra a importância de se continuar buscando mecanismos que protejam os direitos dos filhos e das mães, muitas vezes sobrecarregadas com a responsabilidade exclusiva pela criação dos filhos”, acrescentou Humberto Costa.

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