Com a entrega do relatório-final do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) na noite desta terça-feira (03/07), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 está pronta para ser votada na semana que vem pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo plenário do Congresso Nacional. Pela Constituição, a matéria tem que ser votada até o dia 17 para que o Legislativo entre em recesso parlamentar.
O PLDO 2013 recebeu 4.122 emendas, das quais 3.202 de texto e 920 para a elaboração do Anexo de Metas e Prioridades. Entre os pontos incluídos pelo relator na proposta de lei orçamentária anual que o Governo Federal tem que entregar ao Congresso até o dia 31 de agosto, está o artigo que autoriza a reserva de recursos para reajustes dos servidores dos três Poderes e do Ministério Público da União (MPU). Ao manter esse dispositivo, garante-se também a execução de investimentos em 2013, ainda que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro. Com isso, ele atendeu ao governo e rejeitou em seu parecer uma emenda que concedia autonomia para que os poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público da União, estabelecessem seus próprios reajustes. Com esse gatilho, os reajustes não precisariam passar por aprovação do Executivo.
Neste compromisso reside o “pacto político” entre o Executivo e o Legislativo relevado pelo senador Valadares. “A LDO representa um pacto político, especialmente quanto à conjugação dos interesses de flexibilidade e liberdade orçamentária pretendidos pelo Poder Executivo com a necessidade de participação, controle e fiscalização do Legislativo”, afirmou. Esse é um dos principais pontos da proposta defendidos pelo Executivo.
“Procuramos acolher as sugestões apresentadas pelas emendas, ouvindo membros e dirigentes de todos os Poderes e do MPU, além dos setores representativos da sociedade, todos com interesses nem sempre convergentes, mas com certeza legítimos”, escreveu o senador em seu parecer, ao falar das emendas apresentadas pelos parlamentares.
Valadares explicou ainda a decisão de retomar na LDO dispositivos necessários à orientação da política fiscal e ao favorecimento da atuação dos órgãos de controle sobre os dados referentes à receita, despesa e dívida pública, em especial no que diz respeito à transparência, prevista na Lei de Acesso à Informação. “Nosso objetivo foi dar luz à atuação do poder público, no que se refere à arrecadação da receita e à aplicação dos recursos públicos, tanto direta quanto indiretamente por meio de outros entes da Federação ou de entidades privadas. A sociedade, no nosso entendimento, precisa visualizar, de modo claro, para onde vai sua contribuição ao Estado na forma de tributos”, concluiu.
Com agências onlines
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