Com voto do PT, Senado aprova despacho gratuito de bagagem em voos

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Com o apoio da bancada do PT no Senado, o Plenário aprovou nesta terça-feira (17) o direito de passageiros de voos comerciais de despachar gratuitamente bagagem de até 23 quilos em viagens nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A votação aconteceu durante a discussão da MP 1089/2021, que altera regras para o funcionamento da aviação civil no país.

A franquia de bagagens foi extinta em 2017, por meio de uma regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicada em dezembro de 2016, poucos meses após o golpe contra Dilma Rousseff. O argumento, flagrantemente falacioso, era de que a medida reduziria os custos das viagens e, consequentemente, provocaria a redução dos preços das passagens.

O que se apontava pelo PT e a oposição na época acabou se confirmando: as empresas passaram a cobrar pelo despacho de bagagens e não reduziram o preço dos bilhetes.

A medida da Anac entraria em vigor três meses depois de publicadas. Mas logo no dia seguinte, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou projeto de decreto legislativo para sustar a medida da Anac. O texto foi aprovado imediatamente pelo Plenário. No entanto, a Câmara jamais levou a iniciativa à votação, após ação intensa do lobby das companhias aéreas, denunciada na época pela bancada de oposição.

O tema voltou à tona em 2019, quando o Congresso analisou a MP 823/2018, que abriu o mercado o aéreo brasileiro à presença de empresas com 100% do capital estrangeiro. Também por iniciativa de Humberto Costa, foi aprovada emenda a essa MP proibindo a cobrança pelo despacho de bagagens no transporte aéreo.

A emenda, no entanto, foi vetada pelo presidente Bolsonaro e o veto foi confirmado pelo Congresso Nacional em setembro de 2019.

Agora, a Câmara restituiu a gratuidade do despacho de 23kg e 30kg em votação no mês passado da MP. O relator no Senado, Carlos Viana (PSD-MG), suprimiu essa emenda, mas o Plenário do Senado, com o apoio do PT, manteve o texto para que a franquia seja garantida aos passageiros.