O Parlamento brasileiro está diante do desafio de construir uma legislação capaz de coibir a disseminação das chamadas fake news (notícias falsas, geralmente de cunho depreciativo), sem incorrer no cerceamento da liberdade de expressão. Atualmente, há pelo menos oito projetos sobre o tema em tramitação no Congresso, todos eles apontando suas baterias para a internet — onde a produção independente de conteúdo encontra espaço para veiculação—e tratando de maneira diversa os grandes veículos de comunicação.
“A internet tem, sim, seus problemas — assim como a política. A democracia, porém, precisa de ambas”, pondera o jurista Paulo Rená, do Instituto Beta para a Democracia na Internet, para quem a obrigação de remoção imediata do conteúdo denunciado como fake, independentemente de ordem judicial, tem o caráter de censura — além de promover também a autocensura do internauta, que passaria a temer as sanções e multas decorrentes de uma postagem.
Na tarde desta quarta-feira (21), o Senado realizou uma sessão temática para debater “Fake News e seu impacto nas eleições de 2018” com representantes do Tribunal Superior Eleitoral, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), grande imprensa (Folha de S. Paulo), entre outros.
Para as entidades que promovem o direito à informação e a democracia na internet reunidas na Coalizão Direitos na Rede —não convidadas para a discussão—o combate às notícias falsas é necessário, mas não podem sobrepor à liberdade de expressão nas redes, espaços plurais onde se manifestam os cidadãos. “A ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida. O crivo judicial, tal como previsto no Marco Civil, é fundamental para que a ponderação entre liberdade de expressão e danos à honra ocorra de forma equilibrada”, defende a Coalizão.
Nos veículos da grande imprensa, onde também são divulgadas notícias falsas, manipuladas ou distorcidas, os trâmites para reparar o estrago dessas publicações são completamente diferentes do que está sendo proposto para a internet.
Paulo Rená lembra o papel exercido pelas redes sociais não só na difusão da informação, mas também da contrainformação—a veiculação de abordagens distintas, que rompe com o monopólio dos grandes veículos de comunicação. “A informação equivocada que aparece na internet também aparece na grande imprensa. Para combater informação ruim é preciso mais informação e não menos”.
