A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta terça-feira (11/10) reunião ordinária para analisar 25 itens de sua pauta, com destaque para os projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir regras que beneficiem a relação entre os consumidores e os fornecedores e prestadores de serviço.
Os seis projetos que tramitam em conjunto estabelecem obrigações como o fornecimento para os usuários de certidão anual de quitação de débitos; propõem a publicidade dos critérios utilizados para formação da taxa de juro cobrada pelos estabelecimentos comerciais; proíbem a cobrança indevida de encargos diversos na cobrança extrajudicial ao consumidor inadimplente e proíbem que os fornecedores de serviços essenciais em domicílio cobrem dívidas ou exijam comprovante de pagamento ou fatura de qualquer serviço após um ano do fornecimento.
Os projetos – não terminativos na CAE – estão apensados ao PLC n 106/2007 e, sendo aprovados, vão tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
“As mudanças no Código de Defesa do Consumidor são um pleito antigo e fundamental para o País porque cria mecanismos que protegem os consumidores na relação econômica. Esperamos que a matéria seja apreciada e votada na comissão amanhã (terça-feira). Não estamos numa semana muito boa, por causa do feriado, mas vamos fazer um esforço para votar o projeto”, disse o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da CAE.
Confira o relatório do senador Lobão Filho (PMDB-MA) aos projetos
