Comissão aprova novo marco regulatório para as ONGs

Proposta assegura impessoalidade na contratação e dá maior garantia à transparência na contratação.

:: Da redação15 de outubro de 2013 17:47

Comissão aprova novo marco regulatório para as ONGs

:: Da redação15 de outubro de 2013

O secretário-geral da presidência da República, Gilberto Carvalho, foi bastante elogiado por senadores da base aliada e até da oposição, como Aloysio Nunes (PSDB-SP), por seu empenho na construção do novo marco regulatório para o funcionamento das Organizações Não-Governamentais e suas relações com todas as esferas de Governo. E nesta terça-feira (15), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu mais passo, ao aprovar em decisão não terminativa o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS nº 649/2011), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para desenvolver atividades de interesse público. O projeto, agora, segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Delcídio, o ministro Gilberto Carvalho
exerceu papel fundamental na construção do
marco regulatório

De autoria do senador Aloysio Nunes e relatado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o projeto recebeu contribuições significativas do ministro Gilberto Carvalho, que ao longo dos últimos anos coordenou um grupo de trabalho destinado a aprimorar as regras vigentes até então na relação entre o estado e as organizações da sociedade civil. Várias entidades apresentaram sugestões.

O novo marco regulatório trata de questões como a necessidade de assegurar a impessoalidade na contratação das organizações da sociedade civil; dá maior garantia à transparência no processo de contratação; traz critérios e vedações que devem ser aplicados; propõe mecanismos de fiscalização na aplicação dos recursos transferidos pela administração pública às entidades e disciplina a prestação de contas. O marco regulatório é composto por 120 artigos que estão distribuídos em doze capítulos.

“O ministro Gilberto Carvalho exerceu papel fundamental na construção desse marco regulatório. E podemos dizer que é um resultado da CPI das ONGs, em função das investigações feitas, e que agora estamos melhorando a legislação para coibir distorções e para melhorar o controle e decisões do terceiro setor”, afirmou o senador Delcídio do Amaral (PT-MS).

Conheça o relatório aprovado na CAE

Marcello Antunes

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