Comissão aprova novo regime fiscal. Texto vai ao plenário

senador Rogério Carvalho na Comissão de Assuntos Econômicos

O regime fiscal sustentável, apresentado pelo governo Lula e que substitui o “teto de gastos”, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado por 19 votos favoráveis, com 6 contrários, nesta quarta-feira (21/6). A matéria segue agora para votação no plenário.

O relatório do senador Omar Oziz (PSD-AM) modifica o texto já aprovado na Câmara – com isso, retornará àquela Casa ao ser aprovado no Senado com as mudanças. Entre as alterações, está a retirada do limite de gastos as despesas da União com os fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além das áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta não terá problemas para ser aprovada com maioria no plenário do Senado. No entanto, ele espera que os deputados mantenham as alterações feitas na proposta.

“A questão agora é: a Câmara vai manter essas alterações, que são boas para esse novo regime fiscal que o Brasil vai adotar nos próximos anos? Espero que, chegando lá, essas alterações feitas no Senado sejam mantidas para o bem do Brasil e do povo brasileiro”, disse o parlamentar, em entrevista antes da reunião da CAE.

A proposta deixa claro como o governo federal vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, mas com a possibilidade de realizar investimentos nos próximos anos sem o engessamento da regra anterior. O novo modelo fixa um piso e um teto para o crescimento real das despesas do governo, entre 0,6% e 2,5%.

O objetivo é evitar gastos excessivos em momentos de maior crescimento econômico, quando as receitas crescem mais aceleradamente, e de paralisação do setor público quando há desaceleração da economia e as receitas caem – como defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Desaceleração da economia

Durante a discussão da matéria na CAE, o senador Rogério Carvalho disse que, desde a gestão Michel Temer, o atual regime fiscal brasileiro – conhecido como “teto de gastos” – contribuiu para o maior período de desaceleração da economia da história do Brasil.

“A redução de dívida pública geralmente se dá com crescimento econômico. Ao longo desse período, não teve crescimento econômico. Porque todas as políticas foram contracionistas: redução de gastos e de investimentos públicos. E isso diminui muito e interfere na atividade econômica”, coloca.

O petista acredita que as medidas adotadas pelos governos de direita foram extremamente benéficas a determinados setores do mercado, que tiveram lucros “exorbitantes”. Ao mesmo tempo, jogaram mais de 30 milhões de famílias na extrema pobreza e na miséria.

“Na prática, nós não tivemos governo em 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Quem governou o Brasil foram grupos empresariais do mercado. Não foi nem o setor produtivo, que tem alguma responsabilidade com a geração de emprego e riqueza para este país”, critica o senador.

Para ele, a criação do novo regime fiscal dá condição ao país de ter margem de crescimento econômico para diminuir a dívida pública – uma preocupação que passou longe de ser prioridade das gestões anteriores.

“Eu me pergunto: qual é o país do mundo que tem a sua dívida toda em moeda nacional que é menos do que um PIB? Qual é o país do mundo? A nossa dívida é em real. Porque parte dessa dívida é compromissada por falta de ação do gestor monetário, que já deveria ter eliminado isso. Poderíamos estar com a dívida em menos de 70% (em relação ao PIB)”, aponta.

Novo relatório

As mudanças feitas por Omar Aziz incluem a retirada dos gastos da União com a complementação ao Fundeb e com as transferências ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. O texto da Câmara previa que, a partir de 2025, o FCDF não seria mais corrigido pela variação da receita corrente líquida da União, como ocorre atualmente.

“Entendemos inaceitável que esses dois itens tenham qualquer tipo de restrição que ameace a sua viabilidade prática. A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país”, explica.

“Já o FCDF é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, complementa.

O relator ainda defendeu a emenda que exclui dos limites individualizados as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

“Consideramos oportuno e essencial. Essa área evidentemente precisa ser protegida, uma vez que contempla ações necessárias ao desenvolvimento econômico e social do país e representa as pretensões de uma sociedade que olha para o futuro e deseja garantir crescimento e progresso para as futuras gerações”, disse.

Fora do teto

Outros gastos retirados do teto pela Câmara dos Deputados foram mantidos sem limitações pelo relator. Entre eles, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas.

O novo regime fiscal ainda prevê a fixação de limites para a despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária, descontada a inflação.

Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites: 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido cumprida.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta só será considerada descumprida se o resultado primário ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância. O relator manteve “gatilhos” aprovados pelos deputados para reverter situações em que haja o descumprimento das metas.

Além disso, a proposta ainda assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior. De acordo com o relator, a medida garante segurança fiscal e, ao mesmo tempo, permite a realização de políticas públicas.

A matéria aprovada também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB para 2024 (R$ 11,5 trilhões) seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.

Caso alcance um resultado primário acima do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB acima da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior. Omar Aziz manteve esse dispositivo.