Comissão aprova projeto que impede editar MPs sobre educação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição da ex-senadora petista Fátima Bezerra que proíbe os governos de legislarem sobre as diretrizes e bases da Educação por meio de Medida Provisória.

Fátima Bezerra, que agora governa o Rio Grande do Norte, é professora e tem uma longa trajetória de defesa da Educação. Sua proposta (PEC 19/2017) vai garantir que os fundamentos do setor não fiquem ao sabor de mudanças arbitradas por meio de “um instrumento de caráter excepcional e restritivo do debate”, como explica Fátima.

A PEC 19/2017 agora vai ao Plenário do Senado.

[blockquote align=”none” author=”Senador Jean Paul Prates (PT-RN)”]“É muito importante essa PEC, justamente num dia como hoje, tão importante para o ensino nacional, um dia de manifestações em defesa da educação”, disse Jean Paul. “A educação é uma política pública estruturante, que não pode estar submetida aos calores e frios das medidas provisórias. Quero saudar o relator Cid Gomes e o plenário da Comissão de Constituição e Justiça”[/blockquote]

Alicerces
Em seu projeto, apresentado em 2017, a hoje governadora lembra que as diretrizes e bases são os alicerces do modelo de educação que a nação quer ver plantados. “Não são assuntos conjunturais ou circunstanciais, mas questões de natureza estrutural e fundante da educação nacional”.

Como define a Constituição, uma medida provisória deve tratar de situações urgentes. Uma MP é “um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Legislativo”.

Exemplo de prejuízo
O relator da proposta de Fátima na CCJ foi o senador Cid Gomes (PDT-CE). Em seu parecer favorável à PEC 19, ele alertou para os prejuízos ao País decorrentes de mudanças nos fundamentos da Educação por meio de Medida Provisória.

Gomes citou o exemplo da MP 746/2016, com a qual o governo Temer fez alterações radicais no ensino médio, reduzindo os conteúdos obrigatórios. A proposta foi combatida pelos estudantes — centenas de milhares foram às ruas e ocuparam escolas em protesto contra a mutilação dos currículos.

A MP 746, apesar de referendada pelo Congresso Nacional, está até hoje sob questionamento judicial, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.599), ainda pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Na ação, questionam-se o tratamento de tema tão complexo sem debate e reflexão.