Ana Rita destacou ainda que a medida irá |
Matéria segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP 620/2013) aprovou, nesta terça-feira (03), o relatório da senadora Ana Rita (PT-ES) ao projeto de lei de conversão que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, por meio do programa Minha Casa Melhor.
Cada família poderá solicitar até R$ 5 mil de empréstimo, que poderão ser pagos em até 48 meses, com taxa de juros de 5% ao ano. Até hoje, segundo dados do Governo, 220 mil família já contrataram R$ 1 bilhão em crédito para compra de equipamentos para suas casas.
Ao texto original da proposta que concede crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal (CEF) para financiar bens de consumo duráveis, a senadora apenas incluiu entre os produtos financiáveis aqueles denominados bens de tecnologia assistiva, projetados para auxiliar as pessoas com deficiência.
A medida provisória original também concede mais um ano de prazo para que o comércio se adapte e passe a discriminar nas notas fiscais os impostos incluídos no valor de cada produto. A senadora Ana Rita acolheu emenda para reduz esse período de adaptação para 6 meses.
Ana Rita destacou ainda que a medida irá beneficiar a população de baixa renda, que encontra enorme dificuldade de acessar crédito para aquisição de bens de consumo duráveis. “Normalmente essas operações têm juros mais altos, por ser considerada de maior risco pelos bancos”, disse a relatora.
A parlamentar também destacou a importância do programa para a economia brasileira. “A iniciativa é muito oportuna, pois vai contribuir de maneira direta para movimentar a economia brasileira, impulsionar a atividade industrial e gerar mais emprego e renda. É fundamental impulsionar a expansão do mercado interno brasileiro, um dos grandes responsáveis pelo equilíbrio econômico do País”, analisou.
Outras alterações
A MP também altera a Lei do Vale-Cultura (12.761/12). A mudança permite a empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido ou arbitrado aderir ao Programa Cultura do Trabalhador. Na forma atual, o programa fica limitado às empresas tributadas com base no lucro real.
Em seu relatório, a senadora ainda incluiu outras duas propostas – uma que altera as regras para certificação de entidades beneficentes, e outra que muda a lei do desporto. Essa última estabelece regras para o pagamento de dirigentes de clubes esportivos, assim como para sua administração, para que possam receber recursos públicos.
No que se refere às entidades beneficentes, basicamente o texto aprovado reduz as exigências para a certificação e renovação dos certificados das instituições. Fica permitida, inclusive, a certificação das chamadas comunidades terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento e tratamento de dependentes químicos. Com isso, elas poderão vir a receber recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), possibilidade que hoje não é prevista em lei.
De acordo com a senadora Ana Rita, o objetivo principal das mudanças é tornar mais claros para as instituições os trâmites necessários para essa certificação. “Nós definimos por área, saúde, educação, assistência social, então a entidade sabe exatamente em qual ministério deve entrar com o processo para conseguir sua certificação”, explicou.
Com informações da Agência Câmara
Conheça a íntegra do relatório da senadora Ana Rita
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