A Comissão Mista encarregada pela discussão da Medida Provisória (MP 592/2012), que prevê a destinação de royalties da exploração do petróleo para a educação, decidiu sobrestar a votação da matéria na reunião, desta terça-feira (23/04). De acordo com os parlamentares, a decisão de paralisar a tramitação da matéria surgiu após entendimento, levado aos parlamentares pelo líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), de que, qualquer votação pode gerar um ambiente de insegurança jurídica.

A constitucionalidade da Lei dos Royalties está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos estados confrontantes, que obtiveram liminar favorável a suspensão da vigência da nova legislação concedida pela ministra Carmen Lúcia. Isto ocorreu depois da derrubada dos vetos da presidenta Dilma, o que levou a colocar em prática uma nova distribuição dos royalties do petróleo do pré-sal entre todos os entes da federação.

A questão ainda está em aberto até que o plenário do STF decidida sobre o teor do mandado de segurança impetrado pelo deputados fluminenses e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi), de autoria dos governos do RJ, ES e SP.

Foi acatada sugestão de Pimentel para adiar
a decisão dos royalties para a educação,
assim que o STF der a palavra final sobre a
lei em vigor

Pelo texto da MP, os contratos já firmados e os futuros contratos de partilha seriam tratados de forma diferente, mas, com a derrubada do veto presidencial, não há mais a distinção. O relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) alterou o parecer apresentado na semana passada e complementou seu voto, passando a tratar de forma igual todos os contratos independentemente de data.

Zarattini informou que, na montagem de sua proposta, tomou todas as precauções para que a MP não fosse afetada por uma decisão do Supremo. “Acho que a decisão que tomamos hoje é um equívoco. Perdemos a oportunidade de destinar recursos para educação. Esperamos que algum dia nós tenhamos um posicionamento do Supremo e possamos dar um encaminhamento a essa matéria”, lamentou.

Além da vinculação à educação de 100% das receitas com os royalties do petróleo dos novos contratos, também está prevista na medida a destinação de 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação.

O líder do PT cobrou do STF um posicionamento
rápido e definitivo sobre a Lei dos Royalties

O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT-PI) concordou com o encaminhamento dos colegas e cobrou uma definição do STF sobre o tema dos royalties.

“Acredito ser mais prudente sobrestar a matéria e seguir esse encaminhamento. É prudente o sobrestamento para que uma decisão nossa não venha a causar nenhuma insegurança jurídica. E, também devemos cobrar o STF para que se tenha uma solução de forma rápida”, disse.

Tramitação
A MP 592 foi editada à época dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties (Lei 12.734/12). Com a derrubada dos vetos pelo Congresso, há dúvidas sobre a validade de alguns artigos da MP, que poderia ser prejudicada.

Atualmente, o dinheiro arrecadado pela União com participações especiais vai para os Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. A maior parte dos recursos vai para os estados confrontantes com livre aplicação.

Conheça o relatório do deputado Carlos Zarattini (MP 592/2011)