Comissão do Senado aprovou a matéria e requerimento para que o texto seja votado direto no plenário do Senado. Foto: Reprodução
O marco legal para a proteção de dados pessoais está mais próximo de se tornar lei. Um projeto neste sentido, o PLC 53/2018, foi aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
Os parlamentares também aprovaram um requerimento e a proposta segue agora em regime de urgência para o plenário. Sem a urgência, o debate continuaria nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Constituição e Justiça (CCJ).
“Essa é uma matéria que não tem mais volta. Nos tempos desse Big Brother que vive a sociedade mundial, temos que aperfeiçoar a nossa legislação. Não com propósito de censura, mas de proteção ao cidadão”, afirmou o senador Jorge Viana (PT-AC), durante a discussão da matéria na CAE.
O projeto disciplina a forma como informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. Inicialmente, o tema foi apresentado ao legislativo pelo governo da presidenta eleita Dilma Rousseff (PL 5276/2016).
A proposta orienta tanto o setor público quanto o privado em suas responsabilidades e deveres em relação ao tema. O texto foi aprovado em maio deste ano na Câmara dos Deputados após amplo debate, senado relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Manobra rejeitada
O texto foi alvo de polêmica no Senado por ter sido apensado a outra matéria: o PLS 330/2013. A “manobra” vinha sendo duramente criticada por flexibilizar as normas tanto para o governo quanto para o setor privado.
Em carta, a Coalizão Direitos na Rede afirma que setores insatisfeitos com o texto aprovado na Câmara querem assegurar apenas o atendimento dos seus interesses. Tais “setores”, segundo a coalizão, pressionaram o atual relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
“De um lado, o setor financeiro e as seguradoras pretendem modificar previsões sobre legítimo interesse, compartilhamento entre empresas e tratamento dos chamados dados sensíveis (por exemplo, biometria). De outro, o próprio governo federal tenta manter o Estado fora da lei, desobrigando o poder público de cumprir os princípios e regras do que deveria ser uma lei geral para o Brasil”, diz a carta.
A Coalizão Direitos na Rede também acusa o Executivo de pedir veto da parte do texto, caso vire lei. Uma dessas partes seria a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a quem caberá acompanhar a aplicabilidade da lei, fiscalizar seu cumprimento pelos setores público e privado, e receber denúncias.
Até mesmo o setor produtivo se uniu ao tema. Na semana passada, em conjunto com entidades da sociedade civil, lançaram um manifesto pedindo a aprovação do PLC 53/18.
Mesmo pressionado, Ricardo Ferraço rejeitou integralmente no seu parecer o PLS 330/2013, além de outras duas matérias também apensadas (PLSs 131 e 181/2014). Com isso, segue para o plenário apenas o texto aprovado na Câmara dos Deputados com alguns ajustes de redação.
Responsabilidades e deveres
Segundo a coordenadora do Intervozes e secretária-geral do FNDC, Bia Barbosa, o projeto não engessa o desenvolvimento tecnológico e concilia direitos da população.
“[O PLC 53/2018] é um equilíbrio entre as responsabilidades e deveres dos setores privado e público. Especialmente do público, responsável por uma quantidade enorme de tratamento de dados dos cidadãos”, afirmou Bia Barbosa, durante audiência sobre o tema no Senado.
Investimentos para o país
A lei de proteção de dados é um passo fundamental para a inserção brasileira em foros internacionais. A matéria também proporciona um ambiente de negócios seguro, potencializando a atração de investimentos na ordem de R$ 250 bilhões em tecnologias de transformação digital até 2021, segundo estudo da Brasscom e da consultoria Frost&Sullivan.
Projetos que tratam de proteção de dados tramitam no Congresso Nacional desde 2010. Mas o avanço da atual matéria só foi possível após a descoberta do vazamento de dados dos usuários do Facebook e envolvendo a Cambrigde Analytica na campanha presidencial americana de Donald Trump. Após o escândalo, as articulações sobre o tema foram retomadas.
Se aprovado no Senado sem alterações no texto, a proposta segue para sanção presidencial.
