A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou na tarde desta quarta-feira (23), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS 229/2009) que propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e também na Lei 4320/1964. Essas duas leis dão as orientações e regras que devem ser cumpridas na elaboração, execução, avaliação e monitoramento do orçamento público, desde o plano plurianual (PPA) até a feitura das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA).
O secretário executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Henrique Oliveira, iniciou sua apresentação destacando que será um desafio propor mudanças na LRF e também na Lei 4320 que está em vigor há 50 anos, porque é necessário estabelecer compatibilidade entre as normas jurídicas. Segundo ele, é preciso ter em mente que praticamente metade do orçamento federal compreende despesas primárias, ou seja, 49,4% se referem a transferência de renda para as famílias, por meio de programas sociais; 7,6% se referem a transferência de capital; 21,5% para despesas correntes e 21,5% correspondem a gastos com pessoal e custeio da máquina pública.
A participação dos gastos sociais na despesa primária do governo federal em 2014, conforme apresentou, significam 67% dos recursos orçamentários e dentro dessa fatia o gasto com a previdência social representa 38%; a educação 8%; Saúde 9,5%; Assistência Social (LOAS) 3,8%; Abono Salarial e Seguro Desemprego 5,1% e Bolsa Família 2,5%.
Na prática, as medidas para o reequilíbrio fiscal atingiram o contingenciamento de despesas discricionárias e redução de subsídios à energia; reforma e redução do crescimento das despesas obrigatórias; revisão das desonerações fiscais; diminuição dos subsídios financeiros em programas de crédito direcionado e aumento de contribuições e tarifas.
Para 2016, Dyogo Oliveira apontou que o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) projeta uma despesa total de R$ 1.210,6 trilhão. Desse total, R$ 960,2 bilhões se referem a despesas obrigatórias, sendo que o governo só tem liberdade para mexer no destino de R$ 115,1 bilhões que são as despesas discricionárias contingenciadas.
Dyogo foi claro ao dizer que o governo executa um orçamento extremamente engessado, o que não é uma novidade, enquanto o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Hélio Tollini, destacou que o Congresso Nacional exerce uma pressão na construção da LDO e da LOA em duas frentes, superestimando a receita do governo para que haja aumento das emendas parlamentares. Com isso, há também pressão do lado da despesa.
Já o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio Godoy, considerou que as leis existentes hoje são ferramentas para a execução e elaboração do orçamento, mas que mudanças são bem-vindas desde que não sejam criadas outras amarras para a execução e monitoramento de um orçamento que dá pouca margem para a gestão fiscal. “O arcabouço institucional que temos é forte, mas falta exercitar os artigos 14, 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que versam que para cada nova despesa criada deve-se, antes de tudo, indicar qual ou quais são as fontes de receitas”, disse ele.
O consultor de Orçamento do Senado Federal, Fernando Moutinho alertou que num momento de crise fiscal, onde o governo se esforça para melhorar a receita ao promover cortes, mudanças na legislação devem ser adotadas com cuidado, para que “a porteira” não seja aberta e as mudanças ao invés de ajudar, acabem atrapalhando.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Delcídio do Amaral (PT-MS), informou que pretende colocar o PLS 229/2007 em votação dentro de 30 dias. Nesse período, os especialistas continuarão discutindo. O PRS é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Marcello Antunes
