Comissões aprovam Marco Civil da internet e texto segue para plenário

:: Catharine Rocha22 de abril de 2014 19:40

Comissões aprovam Marco Civil da internet e texto segue para plenário

:: Catharine Rocha22 de abril de 2014

Expectativa é de que projeto passe por votação final ainda nesta quarta-feira

Em esforço conjunto, os senadores aceleraram a tramitação do Marco Civil da internet (PLC 41/2014). Os parlamentares participantes das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovaram, na manhã desta terça-feira (22), os pareceres favoráveis ao projeto. Das três comissões que analisam a matéria, a única que não apreciou o relatório foi a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que poderá fazê-lo em plenário, conforme elucidou o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

“O relatório foi devolvido pelo senador responsável [Luiz Henrique (PMDB-SC)] e alguém da comissão vai ler o parecer em plenário”, explicou Pinheiro a jornalistas, destacando que o Marco Civil tramita em regime de urgência o que justifica a rapidez com que está sendo analisado. “Os relatórios das comissões pouco importam agora, porque haverá outro debate no plenário, que é de manter ou modificar o texto”, avaliou.

Dos dois pareceres apreciados, apenas o da CCJ promoveu modificações na versão aprovada na Câmara dos Deputados, no último dia 25 de março. Em seu relatório, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) promoveu três ajustes propostos por membros da comissão. Todos considerados, por ele, apenas de correção redacional. Entretanto, uma das alterações não contou com o apoio dos senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Ana Rita (PT-ES), Roberto Requião (PMDB-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Vital acolheu uma emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que alterava a redação do artigo 10º, que estabelece a quem é dada a guarda e disponibilização de informações sobre usuários da rede, como dados pessoais e o conteúdo de comunicações privadas. O texto da Câmara dizia o seguinte: as autoridades administrativas com competência legal para a sua requisição poderiam acessar esses dados. E a partir da modificação feita, apenas o Ministério Público e o Delegado de Polícia poderão pedir essas informações.

O grupo com quatro senadores se posicionou contra essa especificação por considerar que havia uma alteração do mérito da proposta e não apenas da redação. “Me parece uma mudança de conteúdo e isso impactaria na tramitação do projeto”, ressaltou Gleisi, em atenção ao regimento interno do Congresso, que obriga a casa de origem, neste caso a Câmara dos Deputados, a votar as mudanças de conteúdo na casa revisora. Mesmo assim, a maioria dos membros da CCJ decidiu manter a modificação, permitindo que o plenário dê a palavra final.

A expectativa é de aprovação do Marco Civil sem mudanças, para ser apresentado como lei até o final do Net Mundial, evento sobre governança na rede que reunirá representantes de cerca de 79 países, a partir desta quarta-feira (23), em São Paulo. De acordo com a Secretaria Geral da Mesa do Senado, um requerimento assinado pelos líderes dos partidos precisa ser apresentado para antecipar a votação do projeto em plenário de quinta-feira (24) para esta tarde.

Pilares

O Marco Civil da Internet aprovado na Câmara dos Deputados possui três pilares: a neutralidade da rede, que impede a cobrança de taxas especiais a partir da diferenciação do conteúdo disponibilizado na web; a proteção à privacidade do usuário; e a garantia da liberdade de expressão.

Durante quase três anos de intenso debate, o projeto teve a importante contribuição do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria, para impedir retrocessos galgados por oposicionistas e empresas de telecomunicações (como, por exemplo, OI, TIM, Claro), que visavam interesses meramente comerciais. As empresas queriam fatiar o acesso à internet e oferecer produtos semelhantes aos da TV paga, onde o pacote básico, com acesso apenas a redes sociais e e-mail, seria mais barato que o pacote completo, com acesso à toda a rede.

Da forma como está o projeto atualmente, a internet continuará a ser vendida em pacotes com diferentes velocidades para o tráfego de dados. Isso significa que o consumidor poderá fazer o que quiser dentro do 1 mega ou dos 10 megas que contrata. “Esse é o melhor presente possível para usuários brasileiros e globais da internet”, afirmou o pai da internet, o físico britânico Tim Berners-Lee, em carta de apoio ao Marco Civil que divulgou.

O projeto ainda assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. E delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, como forma de fortalecer a liberdade de expressão e responsabilização de conteúdos divulgados. “Com a ação judicial, blogs e sites de notícias passam a ser responsabilizados por notícias falsas”, alertou Ana Rita, que recordou ter sido vítima, por duas vezes, de campanhas de difamação na internet, baseadas em informações maldosas e mentirosas.

Catharine Rocha

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