As questões relacionadas ao pacto federativo são naturalmente sensíveis e potencialmente indutoras de grandes disputas. Mas é dado o momento em que a unidade nacional deve prevalecer sobre os demais interesses.
É legítimo que nenhum Estado ou município aceite qualquer perda de receita. Mas é preciso desarmar os espíritos para que possamos construir o novo – algo que traga benefícios para todos, tornando mais justa a distribuição de recursos públicos e a atração de investimento privado.
Refiro-me à definição dos critérios para distribuição do FPE, ao ICMS com alíquota única de 4% nas operações interestaduais e às decisões sobre a distribuição e aplicação de recursos provenientes dos royalties do petróleo.
Há mais de 15 anos se ouve falar da necessidade de realizar uma ampla reforma tributária, envolvendo União, Estados e municípios. Em 2003, o então presidente Lula enviou proposta ao Congresso, mas, devido à resistência dos Estados, a emenda constitucional 42 reformou apenas os aspectos tributários federais. E essa mudança foi essencial para o país! O maior exemplo é o Simples Nacional, que já congrega mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas, além de 2,7 milhões de empreendedores individuais.
Agora, vivemos uma efervescência. A presidenta Dilma resolveu enfrentar os problemas federativos, um a um, mas sempre com o olhar voltado para a justiça tributária, o equilíbrio fiscal e as novas oportunidades que se abrem para o desenvolvimento local, regional e de todo o país.
No ano passado, resolvemos a disputa dos Estados pela importação de mercadorias em seus portos -uma prática danosa ao conjunto da federação. Também aprovamos no Senado a proposta de emenda constitucional que modifica a forma de tributação do comércio eletrônico para permitir que parte do ICMS seja devido ao Estado de destino da mercadoria.
É inegável que estamos avançando, mas 2013 nos reserva passos maiores. De imediato, o Senado debate a proposta de alíquota única de 4% de ICMS nas operações comerciais e prestações entre estados, numa transição prevista até 2025. Estamos criando dois fundos importantes: um deles para compensar as unidades da federação que registrarem perda de recursos, com previsão de repasse de até R$ 8 bilhões anuais. O outro é o fundo de desenvolvimento regional, com investimentos estimados em R$ 294 bilhões, em 20 anos, por meio de créditos bancários e transferências aos Estados e ao Distrito Federal.
Com isso, pretende-se estabelecer uma nova fórmula de desenvolvimento para as cinco regiões. É importante lembrar que os estados permanecem com sua autonomia para definir a alíquota interna de ICMS.
Também estão na ordem do dia os novos critérios de distribuição dos recursos do FPE, cuja aprovação deve ocorrer até junho. Quanto aos royalties do petróleo, precisamos votar a vinculação de recursos para a educação e equacionar o problema que envolve estados confrontantes e não confrontantes.
Somos uma federação onde todos os Estados e municípios devem compartilhar os frutos do desenvolvimento econômico e social. Mas para serem competitivos, é preciso retirar os obstáculos e caminhar de forma harmônica, solidária e empreendedora.
*José Pimentel é senador pelo PT-CE e líder do Governo no Congresso. Foi ministro da Previdência Social (2008-2010)
(Texto originalmente publicado na coluna Tendências/Debates do jornal Folha de S. Paulo, edição de 21/02/2013)
