Agência Brasil
Governo Lula garante entrega de botijões de gás a famílias de baixa renda
As medidas provisórias editadas em setembro pelo governo federal, que ampliam o acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda e estruturam a proteção de dados no país, começaram a ser analisadas por comissões mistas do Congresso Nacional.
No caso da MP 1.313/2025, que trata do Auxílio Gás do Povo, já foram apresentadas 133 emendas. A proposta cria um novo modelo de operação do programa e amplia o número de famílias beneficiadas.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) será o relator da medida, enquanto o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) presidirá a comissão mista responsável pela análise.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), vice-presidente da comissão, leu o pedido para que seja realizada audiência pública para debater a MP. A reunião, com data ainda a ser definida, contará com representantes dos ministérios de Minas e Energia, do Desenvolvimento e Assistência Social, da Fazenda e da Caixa Econômica Federal, entre outras entidades.
A estimativa do governo é que o benefício – antes entregue em dinheiro – chegue a 15,5 milhões de lares no país, triplicando o número atual de 5,13 milhões. O botijão pode ser retirado gratuitamente em revendas autorizadas por famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário-mínimo (R$ 759,00), com prioridade para aquelas que recebem Bolsa Família. O programa prevê que a quantidade de botijões entregues varie de 3 a 6 por ano conforme a família tenha de 2 até 4 ou mais integrantes.
Com a MP, o governo Lula garante acesso das famílias ao gás de cozinha, evitando que o dinheiro seja usado para outros gastos. A medida reduz o uso de lenha e carvão para cozinhar, hábito que gera riscos à saúde e acidentes.
Já a MP 1.317/2025, que recebeu 40 emendas dos parlamentares, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora. A comissão mista – que será presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e terá como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) – vai analisar a criação de 200 cargos de especialista em Regulação de Proteção de Dados e a transformação de outros cargos do Poder Executivo federal para gerar economia ao poder público por não haver aumento de despesa.
O governo federal justifica a criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados para fortalecer a estrutura de implementação e fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018. Além disso, o órgão passa a ser responsável também pela proteção de menores de idade em ambientes digitais, conforme o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, lei que entra em vigor em meados de março de 2026.
