Por acordo dentre as lideranças partidárias do Congresso, toda a peça orçamentária deste ano foi aprovada na noite desta terça-feira (17). O projeto de Lei (PLN 13/2014) estima a receita financeira da União e fixa as despesas que deverão ser feitas durante o ano. O relator geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-AL), atendeu aos pleitos dos novos deputados e senadores, eleitos nas eleições de outubro, e incluiu no texto as emendas apresentadas por eles.
Essa mudança significou o remanejamento de R$ 2,67 bilhões na proposta inicial. O relator explicou que essa alteração, para atender os novos parlamentares, não irá produzir aumento de despesas e nem trará prejuízo aos programas sociais. As emendas individuais apresentadas no ano passado, inclusive por deputados e senadores que não foram reeleitos, continuam válidas e somam R$ 9,7 bilhões.
Mais cedo, o Congresso Nacional promulgou a 86ª Emenda à Constituição Federal, estabelecendo o orçamento impositivo. Isso quer dizer que a partir de agora torna-se obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União, o equivalente a R$ 10 bilhões.
De acordo com a nova regra, metade dessa quantia deverá ser aplicada na área de saúde, o que inclui o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Antes do orçamento impositivo, somente os estados e municípios deviam cumprir percentuais mínimos de aplicação de recursos para a saúde, 12% para os estados e 15% para os municípios.
