Ricardo Stuckert
Presidente Lula durante a assinatura de Mensagem de Envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas
A proposta do governo Lula que vai garantir direitos para motoristas de aplicativos foi enviada nesta segunda-feira (4/3) ao Congresso Nacional. Caso seja aprovada, ela entrará em vigor em 90 dias. Mas você já conhece os principais pontos dessa proposta?
A ideia do Projeto de Lei Complementar (PLC) é criar mecanismos previdenciários e a melhoria das condições de trabalho a partir de quatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência.
Nas redes sociais, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), celebrou a iniciativa e destacou a prioridade que o governo Lula dará à categoria.
Abaixo, você vê um resumo dos principais pontos do texto:
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo.
– Salário mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 aos custos do motorista (utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros).
– O valor final da remuneração mensal deverá ser de, pelo menos, o atual salário mínimo em vigor (atualmente, R$ 1.412).
– As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
– O motorista não precisará trabalhar de forma exclusiva para a plataforma onde estiver cadastrado, podendo trabalhar em mais de uma empresa.
– O trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens.
– Será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
– As plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
– Previdência: o trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e a empresa pagará 20%.
– Benefícios: vale-refeição a partir da sexta hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
Projeto coletivo
A elaboração da proposta é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal. Teve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros agentes.
Em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número representa 52,2% do total de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços — o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado.
