Repasses federais

Consultoria aponta limites à CPI ao investigar estados e municípios

Senadores do Partido dos Trabalhadores apresentaram à CPI parecer da Consultoria Legislativa do Senado restringindo investigação de entes da Federação a repasses de repasses federais voluntários destinados ao combate à pandemia de Covid-19; valores dos repasses também foram corrigidos pelos parlamentares
:: Flávio Faria12 de maio de 2021 11:54

Consultoria aponta limites à CPI ao investigar estados e municípios

:: Flávio Faria12 de maio de 2021

Os senadores do Partido dos Trabalhadores apresentaram nesta quarta (12) à CPI da Covid parecer da Consultoria Legislativa do Senado que aponta limites à investigação de estados e municípios. De acordo com o documento, a CPI deve se ater a repasses federais voluntários, destinados à área da saúde, especificamente para o programa de combate à Covid-19 e sobre casos com denúncias formalizadas. Os parlamentares também contestaram os valores divulgados por governistas sobre repasses federais.

De acordo com Humberto Costa (PT-PE), “aprovamos diversos requerimentos que são extremamente amplos e devem ser refeitos ou devolvidos”. Ele se referia a pedidos formulados pela “tropa de choque” do governo de informações que vão muito além do escopo estabelecido pela Consultoria do Senado, elaborado a pedido do líder do PT, Paulo Rocha (PA). Para Humberto, “se alguns pedidos foram respondidos, é importante que permaneçam em sigilo até para integrantes da CPI”.

Para o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), os requerimentos devem ser respondidos por governadores e prefeitos levando-se em consideração os limites das atribuições do colegiado. “Ninguém aqui quer impedir nenhuma investigação, mas vamos nos ater aos recursos específicos para Covid, a fatos correlatos, aos recursos que foram aprovados, sobre os quais sabemos o destino”, afirmou.

Valores corrigidos
Já Rogério Carvalho corrigiu valores apresentados pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Rogério, em 2020 a União fez transferências voluntárias para combate à Covid no valor total de R$ 32 bilhões, sendo R$ 23 bilhões para municípios e R$ 9 bilhões para estados. Em 2021, foram repassados R$ 2,3 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão para municípios e R$ 600 milhões para estados.

“Primeiro é preciso apurar os números. O que não é transferência voluntária, esta Casa não tem como apurar. As transferências não-voluntárias devem ser apuradas pelos tribunais de contas estaduais, pelos parlamentos estaduais e pelos ministérios públicos estaduais. Senão, vamos acabar com a República”, afirmou. O valor é bem inferior aos R$ 173 bilhões propagados por Bezerra Coelho e disseminados nas redes sociais.

De acordo com a assessoria técnica da Liderança do PT, não há recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 para enfrentamento à pandemia, dada a retomada do teto de gasto, que ficou suspenso até dezembro de 2020. Para compensar, foram editados créditos extraordinários, por meio de Medidas Provisórias, com recursos para combater a Covid-19 no valor total de R$ 2,3 bilhões, entre janeiro e maio.

Confira a íntegra da Nota da Informativa da Consultoria Legislativa sobre os Poderes da CPI

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