No que depender da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, os consumidores poderão acessar, por meio da internet, as informações sobre ele arquivadas nos cadastros de consumo. Iniciativa, neste sentido, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) – PLS 470/2011, foi aprovada por unanimidade na CCT.
A senadora Ângela Portela (PT-RR), que estava presidindo a sessão, elogiou a defesa do senador e encaminhou a apreciação da matéria.
Para o autor, o projeto corrige uma situação que acaba por penalizar desnecessariamente o consumidor. “A lei já determina que qualquer pessoa tenha direito de saber como está sua ficha cadastral, mas só por meio de consulta presencial ou por carta escrita. Esses são procedimentos do passado, já são jurássicos quando a internet está presente em todas as partes. A preocupação do projeto é com o cidadão”, disse Bauer.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) assegura ao cidadão o acesso gratuito as suas informações constantes em cadastros de consumo – como, por exemplo, o SPC e o Serasa –, apenas por meio presencial ou por meio de correspondência comum. Mas essas informações só podem ser obtidas pela internet mediante pagamento.
Como não houve nenhuma objeção, o projeto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativa. Se aprovado, o PLS 470 será enviado à Câmara dos Deputados.
Catharine Rocha
Saiba mais:
Consulte o Código de Defesa do Consumidor.
Conheça o Projeto de Lei do Senado nº 470/2011.
