Por iniciativa do senador Paulo Paim, a Comissão de Direitos Humanos discutiu o projeto de lei que prevê reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros.
Paim: quem criticava as cotas antes delas |
O Projeto de Lei (PL 6738/2013), que reserva 20% das vagas dos concursos públicos federais para negros, foi elogiado e considerado revolucionário pelos palestrantes que participaram da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (17), por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS).
O texto, que aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara, antes de ser analisado pelo Senado, recebeu sugestões que poderão orientar os senadores no aprimoramento do projeto, de autoria do Poder Executivo.
Dentre os pontos que receberam sugestões de melhorias, por parte dos convidados, estão à ampliação do percentual de reserva para 30% com a inserção de indígenas. Além disso, os debatedores alertaram que os cargos em comissão na administração pública são aqueles que mais sofrem com os baixos percentuais de negros ocupantes de tais cargos. Para resolver a questão, foi sugerida a adoção de decreto presidencial que estipulasse um percentual mínimo de negros ocupantes de cargos comissionados.
“Não temos tudo àquilo que queremos, mas, avançamos em muitas áreas. Nos governos Lula e Dilma, avançamos muito com ProUni, cotas nas universidades, esse projeto”, disse o senador Paim, ao destacar os avanços que o Governo Federal conquistou nas gestões petistas, em relação as ações afirmativas.
Metas de longo prazo
Outro ponto que mereceu a atenção dos convidados foi à ausência de um objetivo de longo prazo determinado do projeto de lei. De acordo com Augusto Werneck, procurador e professor da primeira disciplina de ação afirmativa no Brasil, é necessário pré-determinar esse número, já que o número de concursos públicos e de vagas varia a cada ano. Assim, existe o risco de o projeto ser ineficaz na inserção do negro no serviço público.
“Temos de ter uma meta de, daqui cinco anos, por exemplo, dizer que vamos inserir 200 mil negros no serviço público”, exemplificou.
Os convidados também alertaram para a dificuldade de o negro conseguir acessar os cargos de nível superior no serviço público. Para ele, uma cota maior, voltada a essa parcela da população, também poderia ser idealizada.
“É muito difícil conseguir negros para alcançar cargos em concursos de nível superior. Uma coisa é a cota para gari e a outra a cota para juiz”, argumentou.
O senador Paulo Paim ainda criticou deputados federais que tem se manifestado contrariamente ao projeto. Segundo Paim, mesmo aqueles que são contrários, não devem prejudicar a tramitação do texto. Paim também criticou setores da imprensa que, segundo ele, permanecem publicando informações incorretas, mesmo após serem corrigidos.
“Muitos criticavam a gente por querer dividir o País com as cotas. Mas, agora que as cotas estão em vigor, ficaram quietinhos. Tem um equivoco de alguns setores da sociedade e da imprensa em relação ao assunto. Quem tem a grandeza de reconhecer seu erro, deve ser aplaudido. Assim como o Élio Gaspari fez nesse final de semana”, disse. “Mesmo assim, existem aqueles que, apesar de todos os esclarecimentos, continuam agindo de má-fé para relatar os fatos de forma errônea”, disse o senador, ao lembrar o episódio ocorrido na última semana, em que, de forma incorreta, foi citado como autor do projeto de lei que caracteriza o crime de terrorismo no Brasil.
Frei Davi, diretor-executivo da Educafro, pediu aos senadores, que tenham uma atenção especial ao projeto. Para ele, o projeto deve receber o voto favorável de todos os senadores sérios que pretendem ver um Brasil justo e igual.
Cotas como reflexo da sociedade
O advogado Ciro Bueno, no início de sua fala, fez um apelo a todas as faculdades de Direito do País, para que elas tornem obrigatórias em seus
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O projeto foi elogiado e considerado revolucionário |
currículos o curso de ação afirmativa. Assim, o tema seria mais bem compreendido por uma parcela maior da população.
Além disso, Ciro defende que as cotas no serviço público busquem alcançar, nesses espaços, as mesmas representações dos índices de negros existentes na sociedade brasileira.
“A elite branca brasileira é contrária às cotas. Nós sabemos que já existem cotas no Brasil. Mas, nos cursos de medicina, onde temos cotas de quase 100% para brancos. Nos presídios, a sociedade negra se representa em percentual acima da média da sociedade. Por que a sociedade aprova quando um negro é preso a um poste e o justiceiro é aplaudido? Precisamos refletir”, disse. “Precisamos ampliar o espectro das ações afirmativas para todos os campos. As empresas falam muito de responsabilidade social. Mas o empresário não se preocupa com aquela empregada negra que abdica de sua própria família para cuidar da família do empregador”, apontou.
Para ele, as cotas são o único caminho eficaz e temporário para que se alcance a justiça social.
Libanio Alves Rodrigues, promotor do Ministério Público do DF, destacou que os negros brasileiros necessitam se sentir representados em todos os espaços e áreas de atuação existentes.
“Precisamos ter mais negros médicos, advogados, engenheiros, diplomatas. Precisamos da inserção da nossa gente. As cotas buscam a inserção da nossa gente, das pessoas que entendem nossa realidade”, disse.
Estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que pardos e negros ainda são minoria nos cargos mais concorridos da administração pública. Na diplomacia, por exemplo, apenas 5,9% dos que ingressam são afrodescendentes.
Tramitação
O projeto, que aguarda análise no plenário da Câmara, tramita em regime de urgência constitucional. Assim que chegar ao Senado, os parlamentares terão 45 dias para analisar o tema.
O projeto prevê reservar aos negros 20% por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Conheça o texto do PL 6738/2013
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