Os convidados, durante a audiência, discutiram a constitucionalidade e a relevância do texto de iniciativa da Presidência da República. Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), Dalmo Dallari, é necessário que se perceba que o momento em que vivemos exige que mudanças aconteçam para possibilitar a modernização e o aprimoramento da participação da sociedade na construção democrática do País.
“Temos de perceber que estamos no século 21 e não podemos pensar em fazer a política do século passado. Não podemos ignorar que avançaram as formas e possibilidades de participação social na política”, disse.
Para ele, o decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff não tem nada de inconstitucional e nem afronta as prerrogativas do Congresso, ao contrário do que dizem membros da oposição. Dallari enfatizou que ao editar o decreto 8243, Dilma apenas utilizou uma das prerrogativas constitucionais da Presidência da República.
“O decreto é um avanço fundamental da democracia participativa. E, é constitucional porque a presidenta utilizou de suas prerrogativas constitucionais para editar um decreto. Se algo é inconstitucional, é esse projeto que tramita no Congresso que pretende sustar uma das prerrogativas presidenciais”, disse, se referindo a projeto de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Já o senador Roberto Requião (PMDB-PR), foi outro que defendeu a iniciativa presidencial. Para ele, a discussão só ganhou tamanha proporção devido à proximidade do período eleitoral.
“Tenho certeza de que o decreto não é inconstitucional e não tem nenhum tipo de erro. A questão toda, a meu ver, se prende a ebulição do período eleitoral e o tema acaba se tornando tese de discurso oposicionista. Se esse decreto tivesse sido editado no início do governo, não estaríamos aqui tendo esse tipo de discussão”, concluiu.
O ministro Gilberto Carvalho reforçou durante a audiência, o que tinha explicado aos senadores da Comissão de Direitos Humanos (CDH), na manhã desta terça. O decreto 8243/14 apenas organiza a criação de novos conselhos e disciplina as práticas dos conselhos existentes.
Ao final da audiência, o senador Aníbal Diniz (PT-AC), que presidiu a reunião, destacou a existência de um manifesto assinado por acadêmicos e juristas que declararam apoio ao decreto presidencial.
“Entendemos que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição Federal Brasileira ao reconhecer mecanismos e espaços de participação direta da sociedade na gestão pública federal”, diz o texto.
Projeto pretende sustar efeitos do Plano Nacional de Participação Popular
O senador Álvaro Dias é autor do projeto de decreto 117/14 que prevê a cassação do decreto 8243/14, de autoria da Presidência da República e criou o Plano Nacional de Participação Social. O texto do senador tucano aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Confira a íntegra do manifesto
