A Lei que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos já completou um mês e muitos patrões já se adequaram a mudanças como o controle da jornada de 44 horas semanais, o período de descanso para almoço e outros. Mas a regulamentação de pontos ainda obscuros, como a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda está em compasso de espera.
Congresso e Governo fazem cálculos. |
A expectativa do relator da matéria, senador Romero Jucá, (PMDB-RR), era tentar avançar nas negociações com uma reunião prevista para a última terça-feira (30), mas representantes do Executivo não conseguiram concluir os cálculos sobre os impactos que as alterações teriam sobre os cofres públicos. A reunião, portanto, ficou para a próxima semana tivesse concluído os estudos sobre o impacto que a regulamentação da PEC pode ter sobre os cofres públicos.
“O detalhamento da regulamentação, as questões de alíquotas e sistemática de pagamento estão sendo feitos. Esse trabalho será feito conjuntamente com o Congresso Nacional e ainda não está concluído”, explicou Jucá.
Apesar de estar ainda na fase de tramitação no Congresso Nacional, a proposta está sendo construída, nas últimas semanas, por, pelo menos, seis mãos. O relator da PEC tem mantido diálogo constante com representantes da Justiça do Trabalho e com a Casa Civil da Presidência da República para evitar que, mesmo aprovada pelo Legislativo, e a matéria corra o risco de não ser sancionada ou de ser alvo de questionamentos legais.
Nas últimas entrevistas à imprensa, Jucá explicou que pretendia apresentar dois projetos de lei para regulamentar a PEC. Em um dos documentos, o parlamentar reuniria as regras gerais para o regime trabalhista doméstico, incluindo, por exemplo, as condições de trabalho e regras específicas como a do banco de horas. Em outro projeto, estariam as questões relativas às contribuições. E é na segunda proposta que estão os pontos mais polêmicos do debate.
O senador defendeu a redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa, fixando a parcela em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. Mas o Governo ainda não disse que concordará com esse índice.
“Estamos buscando alternativas à multa de 40%. Temos consciência de que essa multa é um impacto exorbitante no orçamento familiar ainda mais se o empregado tiver muitos anos de trabalho”, explicou o senador. “A redução da multa é uma das alternativas, mas também existem outras sistemáticas que podem cobrir essa questão. Temos que construir uma solução criativa e equilibrada que regulamente o emprego doméstico, garanta os empregos e a condição de pagamento das famílias”, completou.
A comissão mista que analisa a PEC das Domésticas se reúne na próxima semana. A expectativa é até o dia 9 de maio, o governo tenha concluído os estudos sobre impactos da proposta em contas como a da Previdência Social. Romero Jucá disse que está aguardando esses levantamentos para finalizar o relatório que será analisada pelos parlamentares.
Com informações da Agência Brasil
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