Senador Paim deixou claro o apoio aos |
A aprovação de projetos que criminalizam as ações de movimentos sociais é um retrocesso, afeta direitos garantidos pela Constituição, como o de greve e o de livre manifestação, e poderá gerar presos políticos em plena vigência do regime democrático brasileiro. Esse foi o alerta feito por participantes da audiência pública realizada nesta quinta-feira (22) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com a coordenação do senador Paulo Paim (PT-RS).
Tramitam no Senado propostas que buscam penalizar pessoas ou grupos que possam gerar pânico ou perigo à integridade da comunidade ou de prédios públicos, legislação que afetaria, por exemplo, movimentos liderados por sindicatos e trabalhadores em greve ou entidades da sociedade civil. Pelo texto do projeto de lei do Senado (PLS) 508/2013, os líderes dessas ações poderão ser presos e enquadrados como terroristas. Essa proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Outra proposição, o PLS 499/2013, que define os crimes de terrorismo, só não foi votado em Plenário devido à articulação do senador Paulo Paim (PT-RS).
A representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Deise Benedito, defendeu o direito de manifestação e organização, importante para a construção da democracia brasileira. E alertou que isso está assegurado na Constituição por força dos próprios movimentos sociais.
Segundo Deise, é inadmissível que pessoas tenham os direitos cerceados, mas isso também as faz responsáveis por não permitir violações de direitos humanos. “Todos têm direito de ir para as ruas, mas todos têm também a responsabilidade. Sei que se vocês virem indivíduo quebrando patrimônio público, eu acredito que a mesma legitimidade que os leva à rua é também a de pedir que essa pessoa se retire da manifestação”, opinou.
Vandalismo
O senador Paulo Paim aproveitou a audiência pública para reforçar sua oposição à promoção do vandalismo durante as manifestações. “Sempre dei apoio aos movimentos sociais, mas não concordo com o quebra-quebra. Tenho certeza que essa não é a linha do movimento”, opinou o petista.
Para o representante da Central Sindical e Popular (CSP Conlutas), José Maria de Almeida, as quebradeiras e destruições promovidas durante as passeatas criam um clima político que interfere na legitimidade dos movimentos sociais. Almeida criticou a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), que dá a liberdade para as polícias, por exemplo, infiltrarem policiais nas manifestações. E defendeu a desmilitarização da Polícia Militar, mas ressaltou que não concorda com o modo de operação dos Black Blocs.
“Polemizamos com Black Blocs por uma forma de luta que a nosso ver não ajuda, mas não é possível responsabilizar nossos companheiros pela violência que ocorre nas mobilizações”, disse.
Nova audiência
O senador Paulo Paim ainda prometeu realizar outra audiência pública sobre o tema, com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério da Justiça que não compareceram a reunião desta quinta. A intenção de Paim é convidar alguém que responda pelo aparato policial do País, além de representantes das centrais sindicais, ainda antes da Copa do Mundo.
Com informações da Agência Senado
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