Debates reforçam urgência para regular serviços de plataformas de vídeos

O financiamento para a produção audiovisual brasileira, a garantia de direito patrimonial aos criadores e a reserva de espaço de exibição nas plataformas de vídeos sob demanda estiveram no centro do debate quarta e quinta-feira (13 e 14/9) no Senado (veja os debates abaixo). A Comissão de Educação e Cultura (CE) ouviu nada menos do que 22 representantes do setor – de autoridades do governo federal a associações de produtores -, passando pelas principais empresas do ramo, Netflix e Amazon Prime.

Ente as principais reivindicações estão a criação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), a ser paga pelas plataformas. A alíquota será progressiva e deve ficar entre 2% a 6% do faturamento anual da empresa no Brasil. Além disso, os produtores defendem que as plataformas destinem pelo menos 10% dos investimentos em produção nacional, bem como garantam cota mínima de exibição com a chamada proeminência, ou seja, destaque para as obras nacionais nas telas de entrada dos usuários.

Autor de um dos projetos em discussão (o PL 1.994/2023), que cria o marco regulatório das plataformas de streaming, o senador Humberto Costa (PT-PE) valorizou o consenso pela necessidade de estabelecer regras claras para o funcionamento do setor, cujo potencial econômico e social é enorme.

“Estamos num esforço gigantesco para fazer o país voltar a crescer, com geração de empregos, e precisamos garantir que esse potencial se manifeste nas leis. Por isso colocamos a necessidade da cota da produção nacional nas plataformas, em especial da produção independente”, afirmou o senador. Ele repetiu o dado da Ancine de que há 3 mil obras prontas no país que não têm onde ser exibidas ao público. “Não adianta nada garantir recursos para produção sem ter onde exibir, sem a constituição de uma indústria nacional do setor”, concluiu.

Humberto defendeu ainda que o direito patrimonial seja garantido ao produtor. “Não acho justo que alguém que pensou, produziu, criou, dirigiu, atuou, entregue a terceiros o que é o mais relevante que existe, que é a produção intelectual, e que não tenha mais nenhuma ascendência sobre aquilo que ela própria criou”, considerou.

Este foi um dos pontos enfatizados pela secretária nacional de Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga, que expôs os principais pontos defendidos pelo governo federal para os serviços de vídeo sob demanda, conhecida pela sigla VoD (em inglês, video on demand).

“É necessário assegurar de forma inegociável que a propriedade patrimonial esteja nas mãos dos produtores brasileiros. Sem a participação no sucesso da obra desenvolvida pelo produtor independente, nossos produtores viram meros serviçais”, explicou.

Secretaria de Audiovisual, Joelma Gonzaga defendeu a produção nacional

Joelma apresentou dados comparativos de vários países para justificar a demanda do setor pela Condecine e pelo investimento direto. No primeiro caso, cobrança semelhante é feita, por exemplo, na França (5,15% sobre a receita da empresa), Espanha (5%) e Portugal (4% sobre publicidade e 1% sobre VoD). Já o valor a ser investido em produção nacional é de 20% da receita na França, 18% na Itália (em 2024, será de 20%), 5% na Espanha e até 4% em Portugal.

A secretária destacou ainda a importância de o projeto de lei prever a regionalização dos investimentos e das medidas para desenvolver o audiovisual e a promoção da equidade em todo o processo de regulamentação do streaming, com garantia de acessibilidade e diversidade de gênero e étcnico-racial.

O relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), considera possível ver a proposta transformada em lei até o fim do ano, mas advertiu para a necessidade de acordos entre todas as partes envolvidas para que a tramitação seja acelerada, tanto no Senado quanto na Câmara. Ele também é relator da proposta que cria a Condecine (PL 2.331/2022), do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Assista à íntegra dos debates realizados pela Comissão de Educação: