Delcídio alerta para necessidade de regularizar incentivos fiscais

O Jornal do Senado publica hoje matéria em que o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), alerta para a necessidade de regularizar os incentivos fiscais concedidos pelos estados, mas que foram considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a sentença, eles não são válidos porque não receberam votação unânime no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

Em abril o Supremo Tribunal Federal considerou ilegais a isenção, o incentivo e a redução das alíquotas oferecidas pelos estados sem que esses benefícios fossem objeto de votação unânime do Confaz. Como vários estados adotaram essa estratégia na guerra fiscal para atrair empreendimentos, aqueles que se sentiram prejudicados recorreram ao STF para suspender tais vantagens. E se o STF publicar a súmula, decretando a ineficácia desses benefícios já concedidos, o impacto poderia ser de aproximadamente R$ 40 bilhões. Todfo esse dinheiro deveria ser devolvido pelas empresas beneficiadas.

Para contornar esse problema que diz respeito ao pacto federativo, Delcídio deverá apresentar um substitutivo a duas propostas que tramitam no Senado: uma acaba com o princípio de unanimidade de decisão do Confaz para validar as isenções, incentivos e redução das alíquotas de impostos e, a outra, regulariza os benefícios já concedidos. 

Outra iniciativa a ser tomada é separar os incentivos que têm impacto nacional daqueles sem impacto na relação federativa entre os estados. Com isso, o Confaz passaria a deliberar sobre os incentivos que afetam a relação entre os estados, por maioria de votos ou mesmo mantendo a unanimidade. No caso dos incentivos internos dados pelos estados, a autorização ficaria a carga das assembleias legislativas.

Delcídio acredita que essa saída pode ser definida porque os secretários de fazenda estaduais reconhecem a gravidade da situação diante da iminência do STF aprovar a súmula vinculante que prejudicará a todos os estados.

Em maio, Delcídio e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) se reuniram com o presidente do Supremo, Ayres Britto, quando solicitaram um prazo para que o plenário do STF coloque em votação da súmula vinculante.

Incentivos

A questão da unanimidade de votação do Confaz deverá ser retomado agora pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Com o objetivo de dar um novo tratamento para a unanimidade, estabelecendo ou não o voto da maioria simples de 14 dentre os 27 secretários de Fazenda, Delcídio poderá apresentar substitutivo ao PLS nº 85/2010 que tem por objetivo mudar o atual sistema de votação do Confaz, em vigor desde 1975 quando da edição da Lei Complementar nº 24. “Uma decisão do STF poderá trazer o caos para os estados que se virem obrigados a oferecer esses incentivos para que pudessem crescer e diminuir as desigualdades regionais”, observa o senador.

Em junho, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que preside o Confaz, embora não vote nas plenárias do conselho, afirmou que a ideia é promover a remissão dos convênios assinados, ou seja, validar os incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz e, ao mesmo tempo, criar regras de agora em diante que evitem a famigerada guerra fiscal entre os estados.

Mas o impasse sobre a unanimidade de votação no Confaz continua. O secretário-executivo entende que é perfeitamente correto entender a postura de um estado quando concede benefício fiscal para promover o desenvolvimento regional, mas os convênios que não passam pela unanimidade do Confaz trazem insegurança jurídica para os estados e para as empresas contempladas. Chegar ao meio termo, antes de o Supremo dar seu veredicto, é o desafio que Delcídio do Amaral tem em suas mãos.

Incentivos no mundo

A diversidade regional, como a existente na União Europeia, exige a unanimidade para decisão de assuntos tributários. A regra é semelhante à do Confaz, apesar de a tributação acontecer no destino – e não na origem como é no Brasil. Nos Estados Unidos, a unanimidade não se aplica porque toda a tributação é no destino no âmbito estadual – Sales Tax – que é o imposto sobre as vendas que todo estado tem. Na verdade, lá não há essa disputa.

No Canadá, há tributação estadual, mas a regra é dada pelo governo federal que unifica, delimita. No caso brasileiro, segundo Nelson Barbosa, há um meio termo, onde o Senado tem os poderes para fixar as alíquotas interestaduais do ICMS – máxima e mínima – e delimita qual é o espaço que os estados podem trabalhar.  “Eu acho que é por isso que nesse aspecto a unanimidade não é necessariamente ruim. Ela pode ser trabalhada dentro das diversas instâncias de decisão”, justifica.

Marcello Antunes