O relatório do projeto de Resolução nº 1 de 2013 (PRS 1/2013) não será concluído a toque de caixa. Encarregado da tarefa de construir um texto de consenso, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) garantiu, nesta terça-feira (02), que a apresentará seu texto até o dia 16 de abril. Ele tem insistido que não adianta levar a plenário um relatório que possa ser derrubado porque as arestas não foram totalmente aparadas. A dificuldade é encontrar uma redação que desfaça o conflito entre os estados sobre a proposta que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O PRS 1/2013 tramita paralelamente à MP 599/2012, que criou mecanismos de compensação para os estados menos desenvolvidos pela unificação da alíquota do ICMS em 4% nas operações interestaduais. Ambos estão em debate no Senado Federal. A MP também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, que tem como objetivo fomentar o crescimento econômico dos estados, especialmente os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Delcídio está empenhado em conversar com os secretários de Fazenda.
Hoje, o encontro foi com os secretários das Regiões Sudeste, Sul, Centro- Oeste e Norte. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa foi o “anfitrião” da reunião.
Delcídio discutiu o ICMS com o secretário |
O senador relatou que o encontro foi “duro mas eficaz”. Disse que os secretários seguem defendendo suas posições e que a maior resistência é sobre os benefícios previstos na proposta do Governo para a Zona Franca de Manaus. Mas há outros problemas, como o prazo para a entrada em vigor das novas alíquotas do imposto, o percentual que deve ser reduzido até chegar ao mínimo de 4%, o valor da correção e como deve funcionar o novo Fundo de Compensação de Receitas. Nesta quarta-feira (03), um novo encontro reunirá os representantes da Região Nordeste.
A reforma tributária apresentada pelo Governo para colocar um fim na guerra fiscal entre os estados prevê que as alíquotas do ICMS seriam gradualmente reduzidas até chegar em 4% num prazo de oito anos. Para repor as perdas dos estados, o Governo Federal editou a Medida Provisória 599/2012, que cria um Fundo de Compensação de Receitas e um Fundo de Desenvolvimento Regional.
Um dos maiores temores de Delcídio do Amaral é que se repita, com o novo pacto federativo, o problema criado com a repartição dos royalties do petróleo. royalties do petróleo. “Olha o que fizeram com os royalties. Qual é o resultado? Vocês leram o parecer? Ela (ministra Cármen Lúcia) leva ao pé da letra dizendo que não tem nem passado, nem presente, nem futuro porque royalty, à luz da Constituição, é de quem está impactado com a produção”, disse ele, referindo-se à liminar concedida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, suspendendo os efeitos da lei dos royalties. Para evitar o impasse, o senador decidiu apostar no diálogo. “Estamos vacinados para não perder essa reforma que é fundamental.”
O que está
Com
Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais, uma de 7%, que serve aos estados mais ricos, e outra de 12%, utilizada pelos mais pobres. Nas últimas décadas, esses estados adotaram políticas de incentivos com base no ICMS para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, praticando a conhecida guerra fiscal. O STF já se manifestou pela inconstitucionalidade dos incentivos.
A MP estabelece que o fundo exclusivamente de compensação totalizará R$ 222 bilhões até 2033, recursos que serão repassados aos estados como transferências obrigatórias. Começará com um aporte de R$ 3 bilhões em 2014, o dobro desse valor no ano seguinte e o triplo em
O outro fundo é de desenvolvimento regional, cujo objetivo é servir como mecanismo de atração de investimento no lugar da tradicional guerra fiscal. Seus recursos vão apoiar projetos de desenvolvimento por meio de empréstimos a taxas favorecidas. Começará com R$ 1 bilhão em 2014, R$ 2 bilhões em 2015 e R$ 3 bilhões em 2016. Entre
Atualmente, o ICMS é um imposto que injeta dinheiro imediatamente na caixa dos estados, já que a alíquota é recolhida pelo estado de destino onde a mercadoria é vendida numa operação interestadual.
Giselle Chassot
Foto interna: Assessoria de Imprensa do senador Delcídio do Amaral
Veja o que estabelece o PRS 01/2013
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