Aconteceu na tarde desta terça-feira (30/10), na presidência do Senado, a solenidade de entrega de um relatório com propostas para um novo pacto federativo feito por uma comissão de notáveis, apesar da reação contrária de diversos senadores. Advogados, ex-ministro, ex-secretário da Receita assumiram o papel de legisladores e colocaram no papel o que entendem ser o melhor na relação entre os estados e a União em temas nas áreas tributária e fiscal.
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS), crítico dessa comissão, aprovou, nesta quarta-feira (30/10), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter extraordinário, requerimento convidando o presidente na “comissão de notáveis”, Nelson Jobim, e o relator Everardo Maciel para discutir suas propostas com os senadores eleitos para representar no Parlamento os estados.
Confira abaixo tópicos da entrevista concedida pelo presidente da CAE, Delcídio do Amaral ao site www.ptnosenado.org.br:
Comissão de Notáveis
Nós fomos contra a criação dessa comissão de notáveis porque esse debate tem que ser feito dentro da Comissão de Assuntos Econômicos. Hoje o plenário virou a ditadura de líderes. Só se vota medidas provisórias. As comissões é que exercitam essa discussão e esses debates do legislativo. Nós fomos contra a criação dessa comissão de notáveis, mas o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), entendeu que essa comissão era necessária.
Hoje nós fomos surpreendidos que às 15 horas aconteceria a leitura do relatório dessa comissão. Pouquíssimas pessoas tiveram acesso a esse relatório e tínhamos a intenção de pleitear junto ao presidente Sarney uma reunião com a Comissão de Assuntos Econômicos antes, para que, depois, essa comissão de notáveis apresentasse o seu relatório final. Não foi possível porque fomos surpreendidos com esse anúncio de que o relatório seria lido hoje. De toda forma estamos tomando as providências devidas.
Requerimento
Amanhã (quarta-feira, 31) vamos aprovar um requerimento em caráter extraordinário convidando a comissão de notáveis para vir apresentar na Comissão de Assuntos Econômicos o seu relatório, para que os senadores e as senadoras tenham condição de debater com essa comissão a proposta de pacto federativo que estão apresentando, onde não sabemos até que nível algum senador tenha participado dessas discussões.
FPE
Temos que aprovar um novo FPE (nova partilha dos recursos transferidos pela União por meio do Fundo de Participação dos Estados) até dezembro porque o modelo atual de distribuição não pode continuar em vigor já que o STF julgou inconstitucional. Se isso (aprovação de uma nova proposta) não acontecer a União vai ter de depositar os recursos do FPE em juízo. Outro ponto importante diz respeito aos incentivos fiscais. Uma Súmula Vinculante do STF, considerando inconstitucionais os incentivos dados por vários estados vai trazer problemas sérios para a maioria dos estados brasileiros, que fugiram do Confaz porque São Paulo sempre usou a unanimidade para inviabilizar esses incentivos.
E os estados estão fazendo isso à luz da Constituição para diminuir as desigualdades regionais – para aprovar um incentivo fiscal ou tributário de um determinado estado, a decisão só segue adiante se todos os demais estados votarem favoravelmente, por unanimidade. E São Paulo sempre vota contrariamente, quebrando, assim, a unanimidade.
Royalties do Pré-Sal
Os dois temas, o FPE e a unanimidade do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) são fundamentais, cruciais para o pacto federativo. E agora nós vamos colocar debater intensamente esses temas aqui na CAE, porque boa parte dos governadores, pelo que eu saiba, estão muito preocupados com essa situação, sem falar no projeto que estabelece uma nova forma de partilha dos royalties do petróleo. Os royalties do pré-sal, cujo relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) não atende aos interesses pelo menos do meu estado (Mato Grosso do Sul) – e já ouvi que também não atende outros estados. Isso precisa ser mudado.
Dívida dos estados
Não menos importante é a discussão sobre a dívida dos estados e municípios. A negociação da dívida dos estados, a mudança do indexador, o alongamento da dívida e a redução do percentual da receita corrente líquida de 15% para 9% são elementares. A diferença do comprometimento da receita dos estados para o pagamento da dívida com a União, sendo reduzida de 15% para 9%, poderá ser aplicada em infraestrutura nos estados. Nesse conjunto de iniciativas para um novo pacto federativo, cabe aos senadores assumir a discussão efetivamente, e a Comissão de Assuntos Econômicos é o foro específico. O Senado que é a casa da federação precisa tomar a frente nesses assuntos. Não dá mais para esperar, porque isso é fundamental, principalmente num momento em que os estados e os municípios estão enfrentando sérias dificuldades para fechar seus caixas.
Notáveis
Presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, “a comissão de notáveis” tem entre seus integrantes Bolívar Lamonier, professor; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita do governo FHC; Fernando Rezende; Ives Gandra Martins, João Paulo dos Reis Velloso, Luís Roberto Barroso, Manoel Felipe do Rêgo Brandão, Marco Aurélio Marrafon, Michal Gartenkraut, Paulo de Barros Carvalho e Sérgio Roberto Rios do Prado.
Marcello Antunes
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