A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem sido um espaço fundamental para a análise de matérias estratégicas para o País, como o debate federativo e a pauta econômica que visa a assegurar competitividade e o crescimento do País. Na última quinta-feira (26/04), em pronunciamento ao Plenário, o presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), fez uma análise dos desafios apresentados à comissão neste semestre, destacando os esforços na busca do equilíbrio em temas polêmicos e que afetam os interesses da União, dos estados e dos municípios.
Delcídio citou o trabalho em torno do Projeto de Resolução (PRS) 72, que unificou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação e que acabou com a chamada “guerra dos portos”. A matéria enfrentou forte oposição dos representantes de estados que usavam as isenções de ICMS para estimular importadores a usarem suas instalações portuárias. “Sei que alguns estados, como Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, vão sofrer com isso. Ao mesmo tempo, vejo uma iniciativa positiva do ministro [da Fazenda] Guido Mantega, no sentido de promover as compensações necessárias”, ponderou o senador.
Ele manifestou convicção de que as “consequências pontuais e tópicas” decorrentes da aprovação do PRS 72 são “absolutamente administráveis”, porque a medida, “acima de tudo, ajuda o Brasil” como um todo, criando as condições necessárias para que as empresas brasileiras tenham condições de competir com os importados. “Tanto é que a votação desse projeto foi absolutamente inquestionável – foram 56 votos a favor”. Para Delcídio, as compensações que serão oferecidas pelo governo, “se bem administradas pelos governadores”, vão permitir que os portos dos estados afetados continuem competitivos.
Comércio Eletrônico e dívidas
Entre os novos desafios pautados na CAE, Delcídio destacou os projetos que tratam da repartição do ICMS no comércio eletrônico, o chamado e-commerce, que ainda tramita na Comissão de Constituição e Justiça, mas que terá a análise de mérito na comissão presidida pelo senador. O comércio eletrônico cresce, em média, 25% ao ano e movimentou no Brasil R$20 bilhões em 2011. Para Delcídio, com a partilha do ICMS entre o estado sede da empresa vendedora e o estado do comprador da mercadoria é justa. “Alguns estado vão passar a receber menos, mas isso não é perda, já que, atualmente, os estados de destino dos produtos não recolhem absolutamente nada de ICMS em função dessas compras pela Internet”.
A CAE também vai se pronunciar sobre a indexação das dívidas dos estados e sobre o percentual da receita que cada unidade da federação tem comprometido no pagamento das dívidas com a União, que, em alguns casos, chega a 15%. “Já existe uma articulação de governadores para que o limite passe a ser de 9%, porque essa diferença vai ser aplicada em educação, em saúde, em segurança pública, em infraestrutura, de que os Estados precisam”.
Além do percentual de comprometimento de receita, a discussão sobre as dívidas dos estados também passa pela definição de um indexador. Delcídio lembrou que o Mato Grosso do Sul, seu estado, devia R$2,2 bilhões, já pagou R$5,4 bilhões e ainda deve R$7,2 bilhões. “É uma dívida simplesmente impagável. E nós, o Senado Federal, que somos a Casa da Federação, precisamos fazer esse debate”.
Cyntia Campos
