A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) adotar uma súmula vinculante tornando na prática ilegais todos os convênios e benefícios fiscais concedidos pelos estados a empresas sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá trazer um caos jurídico e tributário para o País e, pior ainda, inibir e estagnar os investimentos em diversas áreas, principalmente em infraestrutura. O alerta foi feito ontem à noite (28), pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS) em discurso na tribuna do Senado. Nos últimos dois anos, por pouco não saiu um acordo entre os 27 estados da federação para unificar as alíquotas em 4%, o que abriria caminho para o fim da famigerada “guerra fiscal”. Porém, um estado votou contrariamente, emperrando as negociações. “Parece que estão esperando um cadáver e muito possivelmente nós vamos ter várias empresas nessa situação. E aí nós vamos correr atrás do prejuízo e não podemos deixar que isso aconteça”, enfatizou.

Delcídio lembrou que inúmeras audiências públicas foram realizadas para tratar não apenas da unificação das alíquotas do ICMS, mas, também de medidas destinadas à simplificação tributária, criação de fundos de compensação para eventuais perdas e de incentivo ao desenvolvimento regional. Ao mesmo tempo, observou que uma PEC de sua autoria vai regular, no campo do ICMS, o comércio eletrônico, enquanto que o Governo Federal também sinalizou sua posição favorável à mudança nos indexadores das dívidas dos estados renegociadas em 1997 e que hoje comprometem seriamente a receita corrente líquida das unidades da federação.

Essas medidas, segundo ele, foram negociadas exaustivamente com governadores, secretários de estados, com a equipe econômica, tudo para contribuir para evitar o clima beligerante que existe na circulação de mercadorias de um estado para o outro, principalmente entre aqueles que concedem o incentivo do ICMS não aprovado pelo Confaz. “As mudanças são para acabar com a guerra fiscal. E essa guerra virou uma verdadeira assombração, um pesadelo que não vai terminar bem no País. Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal julgou esses incentivos inconstitucionais, porque a Constituição determina que qualquer incentivo que venha a ser votado deve ter aprovação unânime no Confaz”, salientou.

Na prática, o efeito será a cobrança de um estado contra o outro do benefício do ICMS e a empresa que foi incentivada terá de recolher todos os valores equivalentes ao período que utilizou o abatimento do imposto. Algumas empresas já estão provisionando essas perdas que terão com as multas de vários estados. O difícil, segundo Delcídio, será explicar aos acionistas perdas superiores a R$ 1 bilhão.

Outro ponto destacado por Delcídio é a sinalização do Governo para mudar o indexador da dívida dos estados pelo IPCA – hoje é pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano dependendo do contrato. “Vou dar um exemplo. Mato Grosso do Sul é um estado que tinha R$ 2 bilhões de dívida. Pagou R$ 5 bilhões e hoje deve R$ 7 bilhões. Portanto, estamos diante de uma situação totalmente absurda, surrealista”, afirmou.

Delcídio disse que em conversa com o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que também acompanha esse tema, acertaram que os dois irão recolocar o debate na ordem do dia. “Eu não tenho medo de errar. Esse projeto talvez seja a reforma mais importante do governo da presidenta Dilma. Não podemos perder a oportunidade, mesmo reconhecendo as dificuldades, que não são fáceis, para ultrapassarmos esses obstáculos”, disse ele, reforçando que “no momento que o Brasil vive hoje, o Congresso tem que mostrar seu valor, discutindo temas que vão trazer mais cidadania, simplificar a vida dos brasileiros e contribuir para um Brasil melhor, mais digno e com menos desigualdade, um Brasil que efetivamente representa boas perspectivas para as próximas gerações”.

Marcello Antunes

Foto: Agência Senado

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