O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou nesta terça-feira (22/05), que apresentará seu relatório ao PLS 85/2009 na próxima semana, proposta que extingue a unanimidade na tomada de decisões do Conselho de Política Fazendária (Confaz), alterando a Lei Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975.
Nos últimos anos, vários estados passaram a oferecer isenções, incentivos e benefícios fiscais à margem da decisão unânime e consensual do Confaz. O resultado foi um enxurrada de ações judiciais onde um estado questionava o outro por tomar uma decisão unilateral e ferindo a Lei Complementar nº 24. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem considerado ilegais essas decisões de alguns estados, o que fez piorar as relações entre os secretários de fazenda dos estados mais ricos com os secretários de fazenda dos estados mais pobres, que utilizam esse mecanismo para atrair empresas e tentar garantir o desenvolvimento regional e social.
Para Delcídio, ao extinguir a unanimidade em seu relatório, os estados poderão oferecer benefícios fiscais sem que se caracterize uma guerra fiscal, mas que trará tranquilidade aos estados mais pobres possam reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Os estados mais ricos, como o Rio de Janeiro e São Paulo, são totalmente contrários ao fim da unanimidade de votação do Confaz.
O momento é favorável para mudar o sistema pois o Senado tem conseguido aprovar medidas que dizem respeito ao novo pacto federativo, como a Resolução 72, que acaba com a guerra dos portos – uniformizou a alíquota do ICMS na importação de mercadorias –, e a PEC 103/2012, que incluir os estados de destino no recebimento do ICMS cobrado nas operações do comércio eletrônico (e-commerce).
Marcello Antunes
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