O senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), afirmou, nesta terça-feira (05/06), que na próxima semana voltará a se reunir com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para ajudar na construção de um acordo entre os secretários de Fazenda estaduais que dê validade aos incentivos fiscais concedidos isoladamente por alguns estados sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Conversei com o presidente do Senado, José Sarney, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Brito, para solicitar que aguarde uma solução, pois o Senado está trabalhando neste assunto”, disse ele.

O STF julgou ilegais os benefícios, incentivos e isenções fiscais que ao longo dos últimos anos foram concedidos por alguns estados sem que os convênios fossem validados em decisão unânime pelo Confaz. Se a súmula for publicada nas próximas semanas, segundo Delcídio, estará criada uma crise entre os estados, pois o ente federativo que se sentiu prejudicado na guerra fiscal por outro, irá cobrar as perdas geradas pela concessão benefícios.

Delcídio rechaçou argumento de alguns governadores – inclusive o de seu estado, Mato Grosso do Sul, André Puccinelli – por jogar a culpa no Senado pela situação que foi criada e está no STF. “Alguns governadores estão sendo demagogos quando dizem que o Senado não legislou. Acontece que há uma Súmula Vinculante do STF, que trata dos incentivos que foram dados pelos estados sem passar pelo Confaz, e isso não foi uma obra do Senado”, afirmou.

Segundo o senador, o acordo que está em construção e que constará do projeto do qual é relator na CAE, vai em direção da adoção de uma regra para convalidar os benefícios e incentivos fiscais concedidos nos anos anteriores. Serão estabelecidas regras claras sobre quais isenções fiscais que um estado poderá oferecer seguindo a legislação estadual, além de elencar os benefícios que deverão ser aprovados pelo Confaz, mantendo a unanimidade de votação naquele colegiado. O senador informou ainda que irá avocar três projetos que tratam da unanimidade de votação do Confaz: o PLS nº 85/2011, do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO); o PLS nº 240/2006, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e o PLS nº 170/2012, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

TCU

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou nesta terça audiência pública com representante do Tribunal de Constas da União (TCU), para analisar o Acórdão 76/2011, que diz respeito a uma auditoria feita pelo tribunal para avaliar a independência das agências reguladoras, atendendo pedido do senador da oposição, Aloysio Nunes (PSDB-SP) que frequentemente faz críticas às agências.

O ministro do TCU, José Jorge, destacou que as agências reguladoras, que têm 15 anos de atividades, em média, têm cumprido o papel de defender os consumidores dos diversos setores de atuação. José Jorge afirmou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) servem de exemplo para as demais, porque estão bem estruturadas. Ele disse que o TCU recomendou que os orçamentos dessas agências sejam apartados dos ministérios pelos quais estão atreladas, que passem a ter uma estrutura de comunicação independente, inclusive de publicidade, para dar ampla divulgação de suas atividades. Também disse que o TCU recomendou uma revisão das multas aplicadas por quase todas as agências, até porque valores que chegam a até R$ 100 milhões não são pagos efetivamente, porque os grupos recorrem à Justiça e acabam ganhando as causas. O TCU recomendou, ainda, que a quarentena para diretores que saem das agências passe dos usuais 90 dias para um ano.

Segundo ele, também foi recomendado que as agências incluam em seus regimentos internos uma regra estabelecendo que num prazo 90 dias antes do término de um mandato outro já terá seu nome encaminhado para sabatina pelo Senado. “A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ficou mais de seis meses sem fazer deliberações porque demorou a indicação dos novos diretores”, afirmou. “Isso contribui para que as agências não fiquem sem decidir”, completou.

Marcello Antunes

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