O senador Delcídio do Amaral (PT/MS) enviou ofício, nesta segunda-feira, para 34 prefeituras de Mato Grosso do Sul alertando os prefeitos sobre a necessidade de regularizar a situação do município junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC) do governo federal, para que eles possam continuar recebendo recursos da União.
“Levantamento feito por minha assessoria verificou que até a última sexta-feira (09/12) 34 prefeituras ainda tinham algum tipo de pendência no CAUC, como, por exemplo, problemas na prestação de contas de convênios anteriores. Sem isso estar resolvido, o município não consegue ter acesso a recursos novos, pelos quais batalhamos o ano inteiro e estão prestes a serem empenhados pelo governo. Por isso é importante correr contra o tempo, regularizar a situação e estar apto para celebrar novos convênios”, lembrou o senador.
O Sistema CAUC consolida as exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras fontes legais e normativas necessárias à realização de transferências voluntárias. Se o município estiver inscrito no CAUC não contará com liberações orçamentárias referentes a projetos pedidos ao governo federal.
Fonte: Assessoria do senador Delcídio Amaral
