Senador Pimentel, ao centro, no microfone: Regimento do Congresso é o mesmo da ditadura – e precisa mudarFaltando apenas a votação de uma emenda, Congresso já garantiu aprovação de Projeto de Lei do Congresso que exclui investimentos do PAC e desonerações fiscais do cálculo do superávit fiscal – e garante manutenção dos empregos
Após uma sessão de mais de 19 horas no Congresso, que começou às 10h da manhã a quarta-feira (03) e se estendeu até pouco mais das 5h manhã desta quinta, venceram o bom senso e os interesses do Brasil. Falta apenas a votação da última emenda ao texto para a votação ser concluída, mas o essencial do projeto está garantido, com a aprovação do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que garante ao governo a possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilhões para abater despesas a fim de chegar à meta de resultado fiscal.
Traduzindo em miúdos, com a aprovação do PLN 36, não será computados dois itens que fizeram parte do combate estrutural que o governo Dilma Rousseff utilizou contra a recessão global e manteve o nível de emprego o Brasil como o maior de sua história. Os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações fiscais sobre a folha de pagamento de 54 setores empresariais não entrarão no cálculo do superávit primário, garantindo resultado positivo que resultará na economia de bilhões de reais no pagamento dos juros da dívida pública.
Aos parlamentares da oposição, além da amarga derrota, ficou o desconforto e o cansaço de tentarem criminalizar a presidenta Dilma Rousseff por suposta irresponsabilidade fiscal, quando muitos deles poderiam ser enquadrados como coautores do suposto crime por terem incluído mais de uma dezena de setores empresariais no benefício da desoneração da folha de pagamento.
O que vale é que, apesar de não ser concluída – a sessão foi suspensa às 5h03, por falta de quórum – o essencial do PLN está assegurado, não podendo ser alterado na retomada da votação do Congresso Nacional da próxima terça-feira, a partir do meio-dia, quando será votada a última emenda ao projeto de lei, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que pretende limitar as despesas correntes discricionárias (que o governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano anterior.
Todas as chicanas, questões de ordem, pedidos de verificação de quórum, repetição de discursos e manobras permitidas pelo Regimento do Congresso foram empregadas pelos deputados e senadores da oposição e suportadas pela paciência paquidérmica do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, durante toda a jornada.
“Todos os inscritos terão direito de falar”, repetia automaticamente o presidente da Casa, para evitar que, posteriormente, fosse acusado de usar o rolo compressor para esmagar a oposição.
Precavido, porém, com a baderna das galerias da sessão do dia anterior, o presidente do Congresso manteve proibida a ocupação das galerias do plenário da Câmara por manifestantes. Na sessão de terça-feira (02),como foi noticiado, os manifestantes convocados pela oposição vandalizaram o Congresso com xingamentos contra a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Se a ocupação das galerias fosse autorizada, o enredo era mais do que previsível e podia ser escrito a partir dos sinais evidentes das intenções do grupo que, fora do Congresso, ora xingavam parlamentares da base que tentavam chegar ao Congresso, ora repetiam as palavras de ordem da campanha eleitoral do candidato derrotado à Presidência, Aécio Neves (PSDB-MG). Mesmo com a expectativa da inapelável derrota no plenário do Congresso, o candidato derrotado inflamou ainda mais o ânimo de seus exaltados militantes.
Vários dos musculosos acompanhantes do candidato derrotado foram identificados durante o dia como integrantes de grupos que estão sendo processados por vários crimes, entre eles o de preconceito e ódio racial.
Sem a presença dos baderneiros para nova confusão que provocaria novamente a interrupção e encerramento da sessão, à oposição não sobrou outro recurso senão a chicana interminável. A oposição conseguiu adiar por 13 horas o início da análise do PLN 36/2014, mas todas as manobras foram sendo derrubadas uma a uma, no voto, pelos partidos da base do governo.
A oposição usou todos os artifícios regimentais possíveis para inviabilizar a votação, tal como pode se comprova com o tempo gasto nas oito primeiras horas da sessão no Congresso para a votação de apenas dois vetos que trancavam a pauta.
Renan Calheiros respondeu a mais de cem questões de ordem endereçadas por parlamentares da oposição sobre o procedimento de abertura da sessão e o encaminhamento do processo de votação dos vetos e mais uma infinidade de requerimentos. Entre eles, concordou-se com a votação do PLN 31, que abriu crédito extraordinário de mais de R$ 200 milhões para o Aerus, fundo de pensão da extinta companhia aérea Varig, que quebrou depois de décadas de desmandos e desvios apenas um ano e meio depois do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter assumido seu primeiro mandato. O socorro aos aposentados do Aerus foi aprovado, não sem antes a oposição tentar atribuir o desastre da Varig ao governo do PT, quando, na verdade, sua falência começou durante os trágicos “ajustes” do governo tucano de Fernando Henrique Cardoso.
A aprovação do benefício ao Aerus foi encerrada por volta das 19 horas, ou nove horas depois de a sessão ter se iniciado, porque, mais uma vez, a oposição retardou o quando pôde o processo, ao exigir a verificação dos votos, o que implicou na leitura de como cada deputado e senador votaram.
Finda a manobra, quase 1h30 depois, a oposição ainda buscava socorro no Regimento Comum do Congresso Nacional para protelar a oficialização do resultado favorável a Aerus, contra a expectativa de aposentados e pensionistas que estavam sendo usados para protelar o início da votação do PLN 36 – o alvo real da oposição.
Tanta protelação e chicana foi classificada pelo presidente do Congresso como “ultrapassada”, comentando a postura dos parlamentares da oposição que, a todo momento, citavam artigos contraditórios do Regimento. A mesma opinião é compartilhada e detalhada pelo líder do Governo no Senado, José Pimentel (PT-CE). A Constituição Federal, segundo ele, contém 84 alterações sobre o texto original, promulgado em 1988, enquanto o regimento interno foi escrito em 1974, quando o Brasil se encontrava sob ditadura militar. Essa origem, diz o senador Pimentel, a necessidade de mudanças nos regimentos das duas casas para que tornem mais céleres e menos cansativas as sessões.
Sobre o comportamento protelatório da oposição, o senador Pimentel sublinhou: a postura do candidato derrotado à Presidência da República, senador Aécio Neves, é contrária ao que esperam até mesmo governadores do PSDB, posto que a aprovação do PLN 36 permite a continuidade dos investimentos do PAC e sua consequente geração de empregos, além da manutenção das desonerações tributárias de muitos setores de atividade da indústria, do comércio e dos serviços.
Não por acaso, ao mesmo tempo em que o candidato derrotado Aécio Neves repetia chavões e frases feitas da campanha eleitoral que reelegeu Dilma Rousseff, os governadores do PSDB de São Paulo e de Goiás, Geraldo Alckmin e Marconi Perillo, falavam ao telefone com parlamentares de seus estados para votassem a favor da aprovação do PLN 36. Isolado, o candidato derrotado insistia na criminalização da presidente da República por uma suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, quase ao mesmo tempo em que o governador Marconi Perillo antecipava que também pediu à Assembleia Legislativa de seu estado o abatimento da meta fiscal nas contas, para garantir investimentos e evitar a recessão. A iniciativa do governador goiano, assim como no caso da presidenta Dilma, não pode ser considerada uma afronta ou ter qualquer traço criminal – como insistiu o candidato derrotado, Aécio Neves, nas várias vezes em que subiu ao plenário com os mesmos trejeitos e a mesma agressividade de sua campanha desaprovada nas urnas.
A oposição continua no palanque, desafiando os números das urnas que aprovaram a recondução de Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto, e foi dormir novamente com o gosto amargo da derrota.
