O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (21/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 478/10), que estende às domésticas, babás, cozinheiras e outros funcionários de residências 16 direitos hoje assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ficou conhecida como PEC das Domésticas.
Desses 16 direitos, alguns podem entrar em vigor de imediato quando da promulgação da emenda à Constituição Federal, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.
Risco de informalidade
A relatora da matéria na Câmara dos Deputados, Benedita da Silva (PT-RJ), acredita que a proposta não traz o risco de aumento da informalidade nas categorias que atinge. “Hoje, o mercado está oferecendo outras oportunidades para esse tipo de trabalhador e de trabalhadora. Por exemplo, na prestação de serviços, hoje, 13º salário, jornada de trabalho, horas extras remuneradas, licença-maternidade, vale-refeição, vale-transporte. Se você não estiver trabalhando em uma casa que possa oferecer essa segurança, vai evidentemente optar por outro tipo de serviço que vai lhe oferecer essas garantias e que não vai exigir de você tanta escolaridade”, explicou.
Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a PEC é uma “carta de alforria” para os trabalhadores domésticos. “As domésticas vivem ainda em situação de semiescravidão, sem jornada mínima definida, sem hora extra, sem adicional noturno”, disse. Segundo ele, a aprovação da proposta vai permitir a profissionalização da profissão, já que muitas domésticas abandonam o serviço por conta das condições de trabalho.
Estima-se que no Brasil 7,2 milhões de pessoas trabalhem como empregados domésticos.
Tramitação
A PEC que teve 359 votos favoráveis e apenas dois contrários na votação desta quarta-feira terá de ser aprovada ainda em segundo turno no plenário da Câmara. Depois, a proposta segue para análise do Senado, onde terá de ser aprovada em dois turnos antes de seguir para sanção presidencial.
Com informações de agências de notícias
