Câmara pode votar projeto de Humberto que criminaliza venda ilegal

O texto de Humberto determina que a pena de detenção para quem descumprir a norma será de dois a quatro anosA proposta do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos, pode ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. O Projeto também torna crime o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente.

Atualmente, a comercialização de bebida alcoólica a menores é considerada apenas uma contravenção penal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, ao julgar um habeas corpus, que o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trata do tema prevê como crime somente a “conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” e não a venda de “bebida alcoólica”.

:: Da redação19 de fevereiro de 2015 11:53

Câmara pode votar projeto de Humberto que criminaliza venda ilegal

:: Da redação19 de fevereiro de 2015

Um requerimento pedindo urgência na apreciação da proposta foi apresentado na semana passada pelo líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), e aprovado por unanimidade. Se aprovada, segue para sanção da Presidência da República, uma vez que já passou pelo Senado.

O texto determina que a pena de detenção para quem descumprir a norma será de dois a quatro anos, além de multa para casos menos graves que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial será fechado até que o valor seja pago.

Assim, o tribunal decidiu que a única opção que o ordenamento jurídico apresenta para punir aquele que vende bebida alcoólica a menor é o artigo 63 da Lei das Contravenções Penais. O artigo estabelece que servir bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos resulta em pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa.

Com informações da assessoria de senador Humberto Costa