Um estudo técnico, realizado com base no Orçamento Geral da União (OGU) para o ano de 2013, mostra que 88,3% das despesas (primária e financeira) tinham caráter obrigatório – o que torna esse desembolso impositivo. Entram nessa conta as transferências constitucionais para estados e municípios; o pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas da Previdência e Assistência Social; despesas com saúde e educação, servidores públicos e outras. Com isso, a margem para remanejamentos e aplicações nas demais políticas ficou em 11,7%.
Durante as negociações que levaram ao comprometimento de mais 1,2% da RCL com emendas parlamentares, buscou-se uma equação com ganhos para a saúde pública brasileira. O primeiro é que a metade das emendas parlamentares será destinada a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedado o uso para pagamento de pessoal. É importante dizer que as emendas estão sujeitas a mesma disciplina administrativa e de fiscalização aplicada ao orçamento. Elas perdem a obrigatoriedade em casos de impedimento técnico ou legal.
O resultado mais relevante das negociações foi o estabelecimento, pela primeira vez, de um percentual mínimo a ser aplicado pela União na área da Saúde. A regra em vigor é de que a União aplicará o valor das despesas do ano anterior, adicionado, no mínimo, do percentual de crescimento do país (PIB). Após a promulgação da Emenda Constitucional, a União crescerá sucessivamente o percentual de aplicação: no mínimo 13,2% da RCL no primeiro ano; 13,7% no segundo ano; 14,1% no terceiro; 14,5% no quarto, até chegar a 15% no quinto ano. Esse é um grande avanço, pois apenas estados e municípios possuem percentuais estabelecidos na Constituição, sendo de 12% e 15%, respectivamente. Estima-se que, no último ano desse ciclo, a União investirá, no mínimo, R$ 147,8 bilhões (seriam R$ 125 bi pela regra atual).
Portanto, haverá incremento de recursos para melhorar a saúde brasileira. Aliás, essa vem sendo a prática dos governos Lula/Dilma. Em 2003, a previsão orçamentária para a saúde era de R$ 31,2 bilhões, foi crescendo e chegou a R$ 106 bilhões no OGU 2014. No orçamento para 2015, cuja votação está prevista para 24/2, o valor é de R$ 110 bilhões.
O governo federal, por meio do Ministério da Saúde, tem agora um novo desafio: organizar as demandas municipais e estaduais, e estimular os parlamentares a destinarem suas emendas a programas estruturados e planejados para um melhor atendimento público.
Senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso Nacional
