Dilma: Senado mostrou disposição de contribuir para o Brasil sair das dificuldades o mais rápido possívelA presidenta Dilma Rousseff avalia que as propostas para a retomada do crescimento econômico apresentadas ao Planalto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou “coincidem plenamente” com as medidas do governo e são “a agenda positiva para o país”. Dilma considerou as medidas sugeridas como “muito bem-vindas” e como uma expressão de cooperação entre o Executivo e o Legislativo e definiu o gesto de Renan como uma iniciativa para a construção de uma convergência.
A presidente aposta no Senado como “Casa revisora” dos projetos integrantes da chamada “pauta-bomba” aprovados pela Câmara que aumentam os gastos da União e prejudicam o ajuste fiscal do governo. “Acho que essa sim é a agenda positiva para o país. Mostra, por parte do Senado, uma disposição de contribuir para o Brasil sair das suas dificuldades o mais rápido possível”, afirmou. As propostas deverão ser discutidas em uma reunião na próxima quinta-feira (13).
Até lá, a presidenta já assegurou seu “grande interesse” em estudar as sugestões de Renan, apresentadas na última segunda-feira aos ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento) e Edinho Silva (Comunicação Social).
“[As propostas] mostram por parte do Senado uma disposição de contribuir para que o Brasil possa sair das suas dificuldades o mais rápido possível”, acrescentou Dilma, ouvida pelos jornalistas após o lançamento do Plano de Investimento em Energia Elétrica, na manhã desta terça-feira, no Palácio do Planalto.
Os 27 pontos da Agenda Brasil
Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
. Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.
. Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).
Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
. Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.
Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.
. Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos.
Estímulo às exportações, incluindo antecipação alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas).
. Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.
. Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.
. PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
Equilíbrio Fiscal
. Reformar a Lei de Licitações – PLS 559/13.
. Implantar a Instituição Fiscal Independente.
. Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).
. Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.
. Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
. Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.
. Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
. Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.
. Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.
. Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial – 25%).
. Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.
Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
. Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
. Priorizar solução para o restos e contas a pagar.
Proteção Social
. Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.
. Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
. Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.
. Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
. Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).
