Presidenta pôde explicar vantagens que lei sancionada nesta semana trará ao cidadão
Presidenta destacou avanço que a inédita |
O Marco Civil da Internet do Brasil ganhou projeção nacional e internacional nos últimos meses, especialmente depois das denúncias de invasão de privacidade de pessoas e governos cometida pelo serviço de espionagem dos Estados Unidos. Como forma de assegurar uma internet mais livre e igualitária e até em resposta a esse episódio, o texto aprovado pelo Congresso Nacional virou lei na última quarta-feira (23), durante a abertura do maior evento internacional de governança da rede, o Net Mundial. Atenta à importância do tema, a presidenta Dilma Rousseff decidiu responder, pessoalmente, perguntas dos usuários da web, na manhã desta quinta-feira (24) na página do Facebook do Palácio do Planalto.
Ao usar pela primeira vez a ferramenta Face to Face, do Facebook, a presidenta abriu diálogo direto com a população. Por aproximadamente uma hora, Dilma lançou luz sobre a nova lei. E destacou que o Marco Civil é um “avanço histórico”, porque se constitui em três princípios fundamentais: liberdade de expressão, privacidade do indivíduo e neutralidade da rede, elemento chave para preservar respeito aos direitos humanos, garantindo tratamento isonômico a todos os internautas.
“Assegura a universalidade, base do desenvolvimento social e da construção de sociedades inclusivas, não discriminatórias. Estabelece a diversidade cultural sem imposição de crenças, costumes e valores. Assegura a neutralidade da rede pois garante que um provedor de conexão não pode interferir no conteúdo que o usuário queira acessar, tornando inadmissível restrições por motivos políticos, econômicos, religiosos ou de qualquer outra natureza”, afirmou a presidenta em seu comentário inicial, ainda ressaltando que até mesmo o pai da web, Tim Berners-Lee, reconheceu o Marco Civil como “um presente para a web em seu 25º aniversário”.
As perguntas vinculadas ao Marco Civil da Internet se multiplicaram na tela do computador da presidenta. O interesse variava sobre a necessidade de o governo continuar estudando caminhos para democratizar a informação, como a regulamentação da regulação da mídia (Lei dos Meios); os caminhos que o governo pretende adotar para melhorar a qualidade da internet oferecida; e detalhes sobre a regulação complementar do Marco Civil. Houve também internauta que cobrou comprovação de que era a própria Dilma quem respondia e a presidenta publicou foto sua fazendo um high five, como sugeriu o internauta.
Ao todo, a presidenta respondeu a dez questionamentos e agradeceu vários elogios. Confira a entrevista:
Wilney Martins: Na verdade quero parabenizá-la pela sansão do projeto e pedir à senhora empenho em um outro projeto fundamental para radicalizarmos a democracia no Brasil, que é a Lei de Meios. Parabéns companheira, Presidenta Dilma!
Dilma: Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do #MarcoCivil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico. O criador da web, Sir Tim Berners-Lee, considerou o Marco Civil “um presente para a web em seu 25º aniversário”. Isso porque o #MarcoCivil assegura a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo e o respeito aos direitos humanos. Estabelece a governança democrática, multissetorial, multilateral e aberta, exercida com transparência, estimulando a criação coletiva e a participação da sociedade, governos e setor privado. Assegura a universalidade, base do desenvolvimento social e da construção de sociedades inclusivas, não discriminatórias. Estabelece a diversidade cultural sem imposição de crenças, costumes e valores. Assegura a neutralidade da rede, pois garante que um provedor de conexão não pode interferir no conteúdo que o usuário queira acessar, tornando inadmissíveis restrições por motivos políticos, econômicos, religiosos ou de qualquer outra natureza.
Diego Maciel: Com o Marco Civil poderemos contar com uma navegação mais rápida, uma disponibilidade maior do que os 10/20% do valor contratado?
Dilma: Diego, o #MarcoCivil vai beneficiar muito o consumidor e o usuário. Primeiro, pelo que já dissemos sobre a neutralidade. Segundo, garante a privacidade e a liberdade de expressão. E uma coisa importante: o marco civil tem por objetivo a promoção da universalização da internet, ou seja, o acesso por todos. Para tanto, o governo está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para aumentar a capacidade e melhorar a qualidade, como já dissemos antes.
Cláudio Victor: O armazenamento de dados afeta ou não a liberdade individual, no que tange à privacidade de cada usuário? Há previsão de acesso apenas por via judicial, mas, infortunadamente, estamos num país onde a corrupção é endêmica.
Dilma: Cláudio, o armazenamento de dados não afeta a liberdade individual porque é vedada às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas e ao governo. Haverá um decreto regulamentando essa lei. Ele será discutido amplamente pela internet e com toda a sociedade para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade e coibindo eventuais abusos. Fique atento, porque esse processo de discussão será aberto a todos.
Iarleys Nunes: Quanto ao Art. 15, que dispõe “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.” O que seria “conteúdo apontado como infrigente”? Quais são os limites de publicações, o que ta proibido? Se necessita de ordem judicial não iria entupir o judiciário de ações e mais ações de pessoa que ficarem insatisfeita, provocando mais morosidade na Justiça?
Dilma: Iarleys Nunes, o artigo 15 diz que o provedor de aplicações fica obrigado com a garantia de sigilo dos dados a armazená-los pelo prazo de 6 meses. Um decreto irá disciplinar essa matéria para garantir que evite abusos, em especial violação de privacidade. O acesso somente poderá se dar por ordem judicial expressa.
Conrado Flor: bom dia excelentíssima senhora presidente do Brasil, temos visto muito nas redes sociais que paginas que protestam contra a corrupção serão bloqueadas, os usuários que fazem críticas contra corrupção, do passado do Brasil, do presente e do futuro que esta por vir, terão suas contas bloqueadas? Este artigo eu não compreendi: V – fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
Dilma: Conrado, eu defendo que nós devemos combater a corrupção no País por todos os métodos, inclusive por meio da internet, e o #MarcoCivil, agora aprovado, garante que não há a possibilidade de censura de conteúdo de nenhuma forma. E muito menos no caso de páginas na internet que protestam contra a corrupção. Pelo contrário. Todos aqueles que o fazem terão seu direito à livre expressão e podem contar com a minha parceria. O fortalecimento da participação social por meio da internet se deve ao fato de que ela, a web, garante a participação direta e individual, em tempo real, de todas as pessoas que acessam, fortalecendo assim, através de consulta popular ou até sugestões, protestos e reivindicações, a participação social nas políticas públicas.
Cheng Qu: Qual é a importância do marco civil da internet no fortalecimento e amadurecimento da democracia brasileira?
Dilma: Cheng Qu, o #MarcoCivil nos coloca na vanguarda, na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo. É bom lembrar um ponto importante do Marco Civil, que é a aplicação da legislação brasileira. A partir de agora, qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira, está sujeito à legislação brasileira. Com isso se assegura a soberania da legislação sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional.
Diogo Alcantara: O governo vai insistir em manter datacenters no Brasil por meio de outro projeto de lei?
Dilma: Diogo, o governo não irá insistir em outra legislação para implantar datacenters no País. Consideramos superado esse debate pelo parágrafo 3º do artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou tratamento de dados.
José Vitor Rack: Presidenta, o nosso Marco Civil é a lei mais avançada do mundo na área?
Dilma: José Vitor Rack, sem sombra de dúvida, nosso #MarcoCivil é a legislação mais avançada no mundo. Isso foi reconhecido por todos os líderes que se pronunciaram ontem. Sir Tim Berners-Lee, o CEO da ICANN, Fadi Chehadé, o Vint Cerf, vice-presidente do Google e um dos inventores do protocolo TCP/IP, e a Nnenna Nwakanma, representante da sociedade civil e participante da fundação pelo software aberto África.
Emerson Almeida: Bom dia. Por que se falava, principalmente de grupos conservadores, que a regulamentação do Marco Civil da Internet iniciaria uma ditadura ou forma de censura?
Dilma: Emerson Almeida, podemos atribuir isso ao próprio conservadorismo das pessoas. É o argumento de que seria uma intervenção indevida.
Diego Manuel Vidal: Esta legislação garantirá melhor serviço de acesso à internet e pode ser usado para um melhor controle das empresas que oferecem isso?
Dilma: Diego, O #MarcoCivil da internet assegura, como regra, que só se pode retirar conteúdo da rede com ordem judicial, evitando a censura, privada ou governamental. No caso, as únicas exceções no marco civil, no que se refere a exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado. O intuito é de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros.
A presidenta encerrou a entrevista agradecendo as perguntas e as declarações “de simpatia e afeto”. Após despedir-se, seguiu viagem para Cuiabá, onde participa de cerimônias de entrega de casas e de formaturas do ensino técnico.
Catharine Rocha
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