Se aprovada, emenda à Constituição transfere para o Poder Legislativo a decisão sobre demarcação de terras indígenas
O ministro da Justiça, Jose Eduardo Cardozo, vai enviar à Presidência da Câmara parecer jurídico contra a PEC 215, que transfere para o Legislativo a decisão sobre a demarcação de terras indígenas. Cardozo afirmou que a medida é inconstitucional.
A declaração foi feita, nesta quinta-feira (3), durante 21ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI). “Essa é posição do governo, a PEC 215 sequer deveria ter sido admitida para deliberação do Congresso”, enfatizou.
Cardozo também anunciou que vai a Salvador (BA) na próxima semana, para articular com o governador Jacques Wagner uma solução para o impasse entre pequenos agricultores e indígenas no sul da Bahia.
Ministério da Justiça
