Direitos indígenas: MJ alerta Câmara sobre inconstitucionalidade da PEC 215

:: Da redação4 de outubro de 2013 20:33

Direitos indígenas: MJ alerta Câmara sobre inconstitucionalidade da PEC 215

:: Da redação4 de outubro de 2013

 

Se aprovada, emenda à Constituição transfere para o Poder Legislativo a decisão sobre demarcação de terras indígenas

O ministro da Justiça, Jose Eduardo Cardozo, vai enviar à Presidência da Câmara parecer jurídico contra a PEC 215, que transfere para o Legislativo a decisão sobre a demarcação de terras indígenas. Cardozo afirmou que a medida é inconstitucional.

A declaração foi feita, nesta quinta-feira (3), durante 21ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI).  “Essa é posição do governo, a PEC 215 sequer deveria ter sido admitida para deliberação do Congresso”, enfatizou.

Cardozo também anunciou que vai a Salvador (BA) na próxima semana, para articular com o governador Jacques Wagner uma solução para o impasse entre pequenos agricultores e indígenas no sul da Bahia.

Ministério da Justiça

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