Uma importante etapa do processo de combate à burocracia caminhou, nesta quarta-feira (06/06), no Senado, com a aprovação do projeto (PLC 11/2007) que garante o mesmo valor jurídico do documento em papel a arquivos digitalizados que apresentem certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil) – uma espécie de chave pública que confere credibilidade e confiança. A matéria, apreciada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), deve modificar o rito de “reconhecimento de firma” nos cartórios, como avaliou o líder petista, Walter Pinheiro (BA), que presidiu a sessão.
“Cada cidadão de forma muito consciente e responsável poderá assumir e atestar a declaração sobre determinados atos. E se houver algum problema sobre as informações declaradas, isso será cobrado judicialmente. Esse processo resolve de uma vez por todas uma das etapas da desburocratização no Brasil”, argumentou o senador, após se recordar que em uma viagem foi indagado por um representante do governo americano sobre a real necessidade de haver um estabelecimento que confirme que uma pessoa é quem ele diz ser.
Mas como não poderia deixar de ser, essa mudança foi recebida com certo receio pelos donos de cartórios que temem a falência de seus negócios. Entretanto, o relator da proposição, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), observou que a digitalização é um processo natural que está acontecendo no mundo inteiro, por isso não há justificativa plausível para postergar por mais tempo a aprovação desse projeto, que tramita no Congresso há mais de uma década. O parlamentar ainda disse que não acredita que o projeto represente o fim dos cartórios, mas evidencia a necessidade de “investir em modernização para oferecer serviços mais eficientes”.
Outras vantagens
Os senadores também apontaram outras vantagens na utilização dos arquivos digitais, como facilidades no armazenamento, acesso e conservação dos documentos. Walter Pinheiro pontuou que o arquivamento de papel tornou-se inoperante. “É preciso agilizar os serviços e otimizar os espaços públicos. Os depósitos desses materiais dificultam até o manuseio, tanto na leitura, como no transporte e limpeza. Ou, às vezes, você tem até problemas de natureza do que significa a preservação dessa história. Então, a digitalização serve para garantir a guarda desse material, a permanência desses dados, a facilidade de acesso aos dados. E, efetivamente, pode reduzir um alto custo que se tem com papel hoje”, afiançou.
Complemento
A lógica de aplicação da nova matéria deve ser semelhante ao processo adotado hoje pela Receita Federal na declaração do imposto de renda, totalmente digital e sem custos para a população. A eficácia do sistema pode ser conferida no cada vez maior número de pessoas que estão declarando seus rendimentos pela web. Para se ter uma ideia, neste ano, até a estimativa do órgão de receber 25 milhões de declarações foi superada em 250 mil registros a mais.
Além disso, o PLC 11 também se coloca como um passo complementar à Lei de Acesso à Informação, em vigor desde o último dia 16 de maio, que obriga todos os órgãos que constituem a administração pública a divulgar suas ações para a sociedade civil. Esta legislação inclusive já recebeu manifestações de governantes de outros países como um importante instrumento de combate a corrupção.
Catharine Rocha
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