Durante o encaminhamento da matéria no plenário do Senado, o líder do PT destacou que esse projeto abre caminho para novas propostas de construção de um novo pacto federativo, mostrando, inclusive, a disposição do governo Dilma. “Isso é só o começo”, anunciou Humberto.
Ele parabenizou o esforço empreendido pelo relator do texto, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), por se apresentar como hábil negociador em todas as fases de tramitação do PLC nº 99/2013, seja entre os governadores, os representantes do Ministério da Fazenda, os secretários de Fazenda representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e os do próprio governo federal.
O senador Lindberg Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também elogiou Luiz Henrique não apenas pelo trabalho executado na troca do indexador da dívida dos estados, mas também pela relatoria do PLS nº 130/2014, que trata da convalidação dos incentivos fiscais com base no ICMS, julgados ilegais pelo STF em 2010. Esse projeto foi aprovado ontem na CAE e em breve seguirá para a Câmara. “Mas a votação de hoje mostra que o acordo para votar a troca do indexador da dívida dos estados e municípios foi cumprido”, disse Lindberg. O senador apontou que a troca do indexador era necessária e urgente.
Mudança
O projeto dessacraliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), que não permitia a alteração dos indexadores dos contratos. A renegociação da dívida dos estados e municípios foi baseada na Lei 9694/1997. Na época, o IGP-DI era vantajoso, mas esse indexador mais os juros – que chegavam até 9% ao ano de correção – provocaram uma explosão no saldo devedor.
Lindberg mostrou que a dívida renegociada em 1997/1998 pelo Rio Grande do Sul era de R$ 9 bilhões. O estado pagou R$ 14 bilhões e hoje deve R$ 44 bilhões. “A troca do indexador vai permitir o resgate dos investimentos pelos estados e municípios”, afirmou.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) fez um elogio ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), porque houve o cumprimento de um acordo político, ou seja, colocar o PLC º 99/2013 em votação após as eleições. É bom lembrar que antes do início da campanha eleitoral majoritária, a mídia chamou essa iniciativa de eleitoreira, porque poderia beneficiar com juros menores a prefeitura de São Paulo, comandada pelo petista Fernando Haddad.
Na tarde de hoje, em entrevista para o site da Liderança do PT no Senado, Fernando Haddad disse que na condição de vice-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos comemorava a votação que não beneficiará apenas a capital paulista, mas outras 170 cidades e vários estados. O estado de São Paulo, governado pelo PSDB, por exemplo, será beneficiado pela iniciativa da presidenta Dilma. Em 1997, renegociou sua dívida com a União quando devia R$ 43 bilhões; pagou R$ 16 bilhões e hoje a dívida está em R$ 186 bilhões, por conta da variação do IGP-DI mais a correção de 6% ao ano. O senador tucano Cássio Cunha Lima assumiu a liderança do PSDB e fez o encaminhamento da matéria, recomendando a aprovação.
Republicano
O senador Walter Pinheiro realçou a postura de estadista do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que nos últimos dois anos deu seu empenho para chegar a uma solução sobre o indexador da dívida dos estados. “O senhor não teve êxito nas eleições – Tarso tentou e perdeu a reeleição ao governo -, mas honrou o povo gaúcho ao defender esse projeto, mostrando dignidade e compromisso público”, disse Pinheiro.
Pacto Federativo
Aos poucos, o Senado Federal dá sua contribuição para um novo pacto federativo. Como lembrou o líder do PT Humberto Costa, na tarde desta quarta, o plenário já aprovou a mudança do ICMS na importação de mercadorias, colocando fim à chamada “guerra dos portos”.
Com a votação de ontem na CAE, do projeto que convalida os incentivos fiscais que foram julgados ilegais em 2010 pelo STF, outra fase é cumprida, porque dá início ao fim da guerra fiscal entre os estados. A aprovação da troca do indexador da dívida dos estados e municípios, que segue para a sanção da presidenta Dilma, irá complementar mais uma ponta de uma grande articulação política que teve início em 2011 e contou com a participação ativa de toda a bancada de senadores do PT.
Ainda na noite de hoje, o presidente do Senado, Renan Calheiros, deu outra sinalização positiva. Ele conversou com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e tudo indica que o plenário daquela casa irá colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 197/2013) que foi aprovada por unanimidade no Senado e que garante a partilha do ICMS nas operações do e-commerce entre os estados que recebem as mercadorias compradas pela internet. Hoje, o recurso do ICMS fica concentrado nos estados-sede dos centros de distribuição.
Ontem, o líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE) fez uma cobrança contundente, porque alertou que os acordos firmados no Senado não estavam sendo cumpridos pela Câmara, que era justamente votar a PEC do comércio eletrônico.
Os próximos passos do novo pacto federativo estarão, também, concentrados na Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Walter Pinheiro, que cria dois fundos, um de compensação para perdas com a arrecadação do ICMS e outro de desenvolvimento regional. Essa matéria dará embasamento para o projeto que já está bem encaminhado, que é aquele que estabelece a redução das alíquotas do ICMS entre os estados de origem e de destino. Hoje, as alíquotas variam de 12% a 7% e, pela nova proposta, os índices ficarão no intervalo de 7% a 4%, mas a redução será gradual para evitar impactos negativos no caixa dos estados.
Marcello Antunes
